Execução de Título Extrajudicial 0010280-60.2005.8.24.0018 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010280-60.2005.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5567324, Subguia 2906973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,05

06/09/2023, 09:08

Baixa Definitiva

14/06/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 620 e 625

14/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 620 e 625

20/05/2023, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2023, 03:00

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

10/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2023. Parte VALDIR FRANCISCO DE NEZ, Guia 5567324, Subguia 2906973

10/05/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDEMAR LUIZ MAGRO, Guia 5567323, Subguia 2906972

10/05/2023, 14:59

Juntada - Guia Gerada - VALDIR FRANCISCO DE NEZ - Guia 5567324 - R$ 113,05

10/05/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/05/2023, 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2023. Parte TENASA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, Guia 5567322, Subguia 2906971

10/05/2023, 14:59

Juntada - Guia Gerada - EDEMAR LUIZ MAGRO - Guia 5567323 - R$ 113,05

10/05/2023, 14:59

Custas Satisfeitas - Parte: LAURI MIGUEL BATTIROLA

10/05/2023, 14:59

Custas Satisfeitas - Parte: LORENA TEREZA BATTISTON BATTIROLA

10/05/2023, 14:59

Juntada - Guia Gerada - TENASA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - Guia 5567322 - R$ 113,08

10/05/2023, 14:59

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LAURI MIGUEL BATTIROLA EXEQUENTE: LORENA TEREZA BATTISTON BATTIROLA EXECUTADO: TENASA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA EXECUTADO: EDEMAR LUIZ MAGRO EXECUTADO: VALDIR FRANCISCO DE NEZ EDITAL Nº 310040425392 PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO COMARCA DE CHAPECÓ (SC) 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes - do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 04 de maio de 2023 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 18 de maio de 2023 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:30 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial - JUCESC AARC 013 e Leiloeiro Rural - FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta), indicado pelo(s) Credor(a) na forma do artigo 883, do Código de Processo Civil, e devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO N° 0010280-60.2005.8.24.0018 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: LAURI MIGUEL BATTIROLA E LORENA TEREZA BATTISTON BATTIROLA (PROCURADOR(A): MARCELO BATTIROLA) EXECUTADO(A): EDEMAR LUIZ MAGRO, VALDIR FRANCISCO DE NEZ E TENASA – ADMINISTRAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA (PROCURADOR(A): LUIZ ANTÔNIO PALAORO) BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 12.248, do ORI da Comarca de Chapecó (SC): Ações Representativas do Apartamento n° 512, com área privativa real de 30,68m², área comum de 31,1694m²; perfazendo uma área total real de 61,8494m² e uma fração ideal de terreno e coisas de uso comum e fim proveitoso de 1,23%, do Empreendimento West Flat Service, situado no Lote Urbano n° 57, Quadra nº 05, localizado no 6º pavimento, a direita de quem olha o prédio da rua Nereu Ramos, confrontando a Norte com a circulação comum central, a Sul, com a parte de terreno do condominio que faz divisa com o lote nº 59, a Leste com o apartamento 514, a Oeste com o apartamento 510; Obs.: prédio inacabado. Avaliado em R$ 3.000,00m², perfazendo o valor total do lote, sem edificação, em R$ 3.600.000,00; sendo a fração de 1,23% que totaliza R$ 44.280,00 em 09/10/2019, atualizado em R$ 55.727,37 (Cinquenta e cinco mil e setecentos e vinte e sete Reais e trinta e sete centavos) até 01/2023.” ÔNUS: AV.25/12.248: Existe ação n° 018.11.011884-4 da 1ª Vara Cível desta Comarca, Autor West Empreendimentos e Hotelaria S/A; AV.28/12.248: Penhora nos autos nº 5000198-69.8.24.008 da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Milton Lunardi; EV538: Penhora no rosto destes autos para reserva de credito no processo n° 5000441-47.2010.8.24.0018, da 3ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Cezar Antônio Missio; EV536: Penhora no rosto destes autos para reserva de credito no processo n° 0010685-96.2005.8.24.0018 da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Adelir Mattana e Ieda Maria Mattana. Depositário(a): Valdir Francisco de Nez – Rua Nicacio P. Diniz, 43-D, Bairro Jardim Itália, Chapecó (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA. Leiloeiro Oficial e Rural. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010280-60.2005.8.24.0018/SC E LORENA TEREZA BATTISTON BATTIROLA (PROCURADOR(A): MARCELO BATTIROLA) EXECUTADO(A): EDEMAR LUIZ MAGRO, VALDIR FRANCISCO DE NEZ E TENASA – ADMINISTRAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA (PROCURADOR(A): LUIZ ANTÔNIO PALAORO) BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 12.248, do ORI da Comarca de Chapecó (SC): Ações Representativas do Apartamento n° 512, com área privativa real de 30,68m², área comum de 31,1694m²; perfazendo uma área total real de 61,8494m² e uma fração ideal de terreno e coisas de uso comum e fim proveitoso de 1,23%, do Empreendimento West Flat Service, situado no Lote Urbano n° 57, Quadra nº 05, localizado no 6º pavimento, a direita de quem olha o prédio da rua Nereu Ramos, confrontando a Norte com a circulação comum central, a Sul, com a parte de terreno do condominio que faz divisa com o lote nº 59, a Leste com o apartamento 514, a Oeste com o apartamento 510; Obs.: prédio inacabado. Avaliado em R$ 3.000,00m², perfazendo o valor total do lote, sem edificação, em R$ 3.600.000,00; sendo a fração de 1,23% que totaliza R$ 44.280,00 em 09/10/2019, atualizado em R$ 55.727,37 (Cinquenta e cinco mil e setecentos e vinte e sete Reais e trinta e sete centavos) até 01/2023.” ÔNUS: AV.25/12.248: Existe ação n° 018.11.011884-4 da 1ª Vara Cível desta Comarca, Autor West Empreendimentos e Hotelaria S/A; AV.28/12.248: Penhora nos autos nº 5000198-69.8.24.008 da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (SC), Exequente Milton Lunardi; EV538: Penhora no rosto destes autos para reserva de credito no processo n° 5000441-47.2010.8.24.0018, da 3ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Cezar Antônio Missio; EV536: Penhora no rosto destes autos para reserva de credito no processo n° 0010685-96.2005.8.24.0018 da 2ª Vara Cível desta Comarca, Exequente Adelir Mattana e Ieda Maria Mattana. Depositário(a): Valdir Francisco de Nez – Rua Nicacio P. Diniz, 43-D, Bairro Jardim Itália, Chapecó (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão do(a) Leiloeiro(a) no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA. Leiloeiro Oficial e Rural.

17/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - A venda em hasta pública dos bens penhorados não foi suficiente para o pagamento do débito executado nos presentes autos, conforme informa o credor às fls. 408 - 438. Portanto, devem ser penhorados outros bens para garantia do valor executado, sendo que o direito pretendido pelos executados na ação n. 018.06.010680-5 pode ser objeto de penhora (certidão de fl. 409), bem como a constrição do exercício do usufruto dos imóveis mencionados à fl. 412. Importante ressaltar que não é possível a penhora do usufruto, mas não há empecilho para a constrição do direito ao seu exercício (art. 1.393 do Código Civil), neste sentido: USUFRUTO. PENHORA SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO. POSSIBILIDADE. ART. 717 DO CÓDIGO CIVIL. Por ser um direito inalienável, o usufruto é, também, impenhorável, exceto ao nú-proprietário. Entretanto, o direito ao exercício do usufruto poderá ser passível de penhora. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento 98.016233-5. Relator: Silveira Lenzi. Data da Decisão: 30/03/1999). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PLEITO DA AUTORA PARA QUE RECAIA A PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS DE UM DOS DEVEDORES E DOS QUAIS ELE É NU-PROPRIETÁRIO - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO A QUO - DECRETAÇÃO DA PENHORA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR O USUFRUTO DE QUE TERCEIRO É TITULAR - RECURSO PROVIDO. O usufruto, como direito em si, é impenhorável, ressalvada a penhora do seu exercício por terceiro credor do usufrutuário. Contudo, não se confunde a penhora do direito de usufruto com a constrição da nua propriedade, porquanto esta última é perfeitamente possível com ressalva do usufruto de que terceiro é titular. Se a própria alienação da nua-propriedade não impede o exercício pelo usufrutuário do direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, também, com maior razão, a penhora não o impediria.' (Ap. Cív. n. 99.000634-4, de Taió, Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 04/05/99)." Averbe-se a penhora dos direitos

26/10/2007, 14:09

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5567324, Subguia 2906973 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 113,05

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 620 e 625

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 620 e 625

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2023. Parte VALDIR FRANCISCO DE NEZ, Guia 5567324, Subguia 2906973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte EDEMAR LUIZ MAGRO, Guia 5567323, Subguia 2906972

Juntada - Guia Gerada - VALDIR FRANCISCO DE NEZ - Guia 5567324 - R$ 113,05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/06/2023. Parte TENASA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA, Guia 5567322, Subguia 2906971

Juntada - Guia Gerada - EDEMAR LUIZ MAGRO - Guia 5567323 - R$ 113,05

Custas Satisfeitas - Parte: LAURI MIGUEL BATTIROLA

Custas Satisfeitas - Parte: LORENA TEREZA BATTISTON BATTIROLA

Juntada - Guia Gerada - TENASA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - Guia 5567322 - R$ 113,08

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