Execução Fiscal 0002029-47.1998.8.24.0067 - TJSC

Execução Fiscal 0002029-47.1998.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SGE02CV01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:03

Baixa Definitiva

17/05/2023, 02:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

16/05/2023, 14:50

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

16/05/2023, 14:49

Custas Satisfeitas - Parte: CERAMICA CIDERAL LTDA

16/05/2023, 14:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

16/05/2023, 03:10

Transitado em Julgado

16/05/2023, 03:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/05/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485

19/04/2023, 22:07

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CERAMICA CIDERAL LTDA EDITAL Nº 310040345137 JUIZ DO PROCESSO: CATHERINE RECOUVREUX - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): CERAMICA CIDERAL LTDA, CNPJ: 83841965000134 Prazo do Edital: 20 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002029-47.1998.8.24.0067/SC Diante do exposto, com subsunção no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO este processo sem resolução do mérito diante da ausência de interesse. Sem ônus. Promova-se o levantamento de eventual restrição pendente. P. R. I. Com o trânsito, arquivem-se. Prazo para Recurso: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/03/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/03/2023 Prazo do edital: 19/04/2023 Prazo de citação/intimação: 12/05/2023

16/03/2023, 23:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 476

16/03/2023, 22:19

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/03/2023

16/03/2023, 11:25

Expedição de Edital - intimação

16/03/2023, 11:25

Documentos

SENTENÇA

•22/02/2023, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 07:25

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos.I - Com fulcro no art. 854, caput, do CPC/2015 e no Convênio BacenJud, firmado entre o TJSC, o STJ, o BACEN e o Conselho da Justiça Federal, verificando-se a presença dos requisitos autorizadores da medida, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para bloqueio online do valor exequendo. Referida decisão está lastreada no princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, no princípio do resultado previsto no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo de execução realiza-se no interesse do credor, e na preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC/2015).Sobre o assunto, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE SISTEMA BACEN/JUD POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 655, I, E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.382/2006 PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO RECURSO DESPROVIDO. É válido o bloqueio de valores depositados em conta corrente, pelo sistema Bacen/Jud, quando o devedor não paga a dívida e não comprova que a restrição compromete o desenvolvimento de suas atividades." (Agravo de Instrumento nº 2007.031301-8, de Chapecó, Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008).II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de crédito passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.III - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, conforme descrito no item retro, será realizada a imediata liberação de tais verbas, nos termos do art. 836, caput, do CPC/2015. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do art.

16/11/2018, 14:56

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, determino o levantamento dos registros de ns. 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 averbados no imóvel de matrícula n. 18.536 (fls.161-163). No mais, com relação ao saldo existente nos autos, observo a existência de concurso de credores, de modo que a satisfação dos débitos observará o direito de preferência. A Caixa Econômica Federal busca a satisfação de dívida ativa referente ao FGTS, cobrança esta, que goza dos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, conforme dispõe o § 3º do artigo 2º da Lei n. 8.844/94: "Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (...) § 3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas." Assim, o primeiro credor a receber o seu crédito será a Caixa Econômica Federal. Ato contínuo, o crédito que prefere é o tributário, a teor do artigo 186 do Código Tributário Nacional: "Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho". Ao comentar este dispositivo, Pedro Roberto Decomain afirma que: "O crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, com exceção daqueles decorrentes da legislação do trabalho. Dessa maneira, existindo algum concurso de credores, seja o devedor comerciante ou não, os únicos créditos que são pagos antes dos tributários são aqueles decorrentes da legislação do trabalho. Entre estes últimos incluem-se todos os créditos resultantes de contrato de trabalho, inclusive as indenizações devidas pelo próprio empregador, em decorrên

09/10/2012, 09:00

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