Execução Fiscal 0311268-27.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 25.876,46

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

NELSON DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

MARINA ANDRADE VALGAS

OAB/SC 011533·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/02/2026, 22:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

22/01/2026, 06:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

21/01/2026, 04:48

Juntada de Petição

29/12/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/12/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/12/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/12/2025, 13:18

Expedição de ofício

26/12/2025, 13:18

Expedição de Termo/auto de Penhora

26/12/2025, 13:17

Decisão - Determina Penhora por Termo

26/09/2025, 19:23

Conclusos para decisão

26/04/2025, 15:50

Juntada de Petição

04/04/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/03/2025, 01:03

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/02/2026, 22:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

22/01/2026, 06:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 62

21/01/2026, 04:48

Juntada de Petição

29/12/2025, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 22:01

ATO ORDINATÓRIO

•26/12/2025, 13:20

26/12/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/12/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

26/12/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/12/2025, 13:18

Expedição de ofício

26/12/2025, 13:18

Expedição de Termo/auto de Penhora

26/12/2025, 13:17

Decisão - Determina Penhora por Termo

26/09/2025, 19:23

Conclusos para decisão

26/04/2025, 15:50

Juntada de Petição

04/04/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

07/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/12/2024, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 13:20

Juntada de Petição

24/06/2024, 19:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

19/06/2024, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 47

09/05/2024, 12:25

Expedição de ofício - 1 carta

22/04/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000031206780. Valor transferido: R$ 149,89

13/11/2023, 10:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

06/11/2023, 23:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NELSON DE OLIVEIRA)

06/11/2023, 23:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

06/11/2023, 23:49

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

02/10/2023, 22:47

Decisão interlocutória

08/09/2023, 15:11

Conclusos para decisão

02/09/2023, 09:03

Juntada de Petição

21/08/2023, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

15/08/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/07/2023, 00:30

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 18:24

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03112682720178240005

08/07/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: NELSON DE OLIVEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0311268-27.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: NELSON DE OLIVEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0311268-27.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: NELSON DE OLIVEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de março de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311268-27.2017.8.24.0005/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

09/04/2021, 15:35

Decisão interlocutória

15/12/2020, 21:04

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 29

15/12/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

15/12/2020, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/12/2020, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2020, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/12/2020, 10:28

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 20:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 02:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/04/2020, 22:45

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/03/2020, 16:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/02/2020, 17:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2020, 18:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, ficando informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.

17/01/2020, 18:28

Decisão - SAJ - Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão, uma vez que dado lapso temporal, já houve o fim do prazo requerido. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que sua eventual inércia dará início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

13/01/2020, 17:38

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:57

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:57

Conclusos para decisão interlocutória

11/07/2019, 12:43

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20018450-2 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 09/07/2019 14:55

09/07/2019, 14:58

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20018143-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2019 16:22

04/07/2019, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20018143-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2019 16:22

04/07/2019, 16:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/07/2019, 18:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/06/2019, 16:47

Mero expediente - SAJ - Despacho I - Diante do pedido de fl. 08, defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 90 (noventa) dias. II - Decorrido o prazo, intime-se o Exequente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

19/06/2019, 16:10

Pedido de suspensão de prazo/processo - Nº Protocolo: WBCU.19.10060147-0 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 13/06/2019 16:50

14/06/2019, 05:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

10/06/2019, 16:10

Juntada

10/06/2019, 16:09

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993733439TJ Situação : Cumprido Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Nelson de Oliveira Diligência : 06/06/2019

06/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples

31/05/2019, 22:04

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

31/05/2019, 22:04

Conclusos para despacho

31/10/2017, 19:43

Distribuido por sorteio (SAJ)

31/10/2017, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 13:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 21:04

SENTENÇA

•05/12/2020, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2020, 18:28

DECISÃO

•13/01/2020, 17:38

DESPACHO

•19/06/2019, 16:10

DESPACHO

•31/05/2019, 22:04