Procedimento Comum Cível 5000082-59.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DIRCEU ALVES DAVID

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CASSIANO DE LIMA

OAB/SC 026604·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.382,43

21/05/2024, 11:51

Expedição de Alvará

17/05/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/05/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/05/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/05/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/05/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 09:03

Deferida a destinação de valores

13/05/2024, 09:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão

07/05/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/05/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/05/2024, 10:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

30/04/2024, 13:39

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

21/05/2024, 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.382,43

21/05/2024, 11:51

Expedição de Alvará

17/05/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/05/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 06:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2024, 13:24

15/05/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

14/05/2024, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

14/05/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2024, 09:03

Deferida a destinação de valores

13/05/2024, 09:03

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/05/2024, 14:04

Conclusos para decisão

07/05/2024, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/05/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/05/2024, 10:19

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

30/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 13:38

Juntada de Petição

15/04/2024, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/03/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 131

25/03/2024, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/03/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/03/2024, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

16/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/03/2024, 11:38

Expedição de ofício

06/03/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/02/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

06/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/01/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2024, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2024, 16:24

Despacho

27/01/2024, 16:24

Conclusos para decisão

22/01/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

22/01/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

20/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:08

Juntada de Petição

20/11/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 17:31

Juntada de Petição

16/11/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/09/2023, 13:51

Juntada de Petição

08/09/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/08/2023, 08:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

25/07/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 18:24

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 18:21

Transitado em Julgado - Data: 21/06/2023

05/07/2023, 17:59

Recebidos os autos - TJSC -> SBS01 Número: 50000825920198240058

21/06/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU ALVES DAVID (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIANO DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000082-59.2019.8.24.0058/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

28/04/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0201 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU ALVES DAVID (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIANO DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000082-59.2019.8.24.0058/SC (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIRCEU ALVES DAVID (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIANO DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de março de 2023. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000082-59.2019.8.24.0058/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

17/03/2023, 00:00

Remessa Externa - SBS02 -> TJSC

19/08/2020, 17:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

19/08/2020, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/08/2020, 09:52

Ato ordinatório praticado

17/08/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2020, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/08/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

22/07/2020, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/07/2020, 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

21/07/2020, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/07/2020, 08:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 09:43

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 83 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 17/07/2020 22:37:19)

20/07/2020, 09:43

Decisão interlocutória

17/07/2020, 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2020, 22:37

Juntada de Petição

16/06/2020, 11:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/06/2020, 11:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

16/06/2020, 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

23/05/2020, 01:19

Juntada de Petição

12/05/2020, 21:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

14/04/2020, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

14/04/2020, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

13/04/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/04/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

09/04/2020, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/04/2020, 11:47

Juntada - Peças Digitalizadas

08/04/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

07/04/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/04/2020, 15:30

Expedido Alvará

06/04/2020, 12:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

03/04/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2020, 14:44

Autos com Juiz para Sentença

02/04/2020, 17:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 54 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 30/03/2020 17:54:51)

02/04/2020, 17:07

Ato ordinatório praticado

02/04/2020, 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 16:57

Juntada de Petição

02/04/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/04/2020, 17:45

Juntada - Peças Digitalizadas

01/04/2020, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

30/03/2020, 14:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47

14/03/2020, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

06/03/2020, 17:00

Expedição de ofício

05/03/2020, 20:03

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/03/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/03/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

24/01/2020, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/01/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/01/2020, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

29/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/12/2019, 17:01

Juntada - Peças Digitalizadas

19/12/2019, 16:58

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32

11/12/2019, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

09/12/2019, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

08/12/2019, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

02/12/2019, 19:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

29/11/2019, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/11/2019, 19:59

Despacho/Decisão - de Expediente

28/11/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 18:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/11/2019, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/10/2019, 10:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

14/10/2019, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

14/10/2019, 10:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

25/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/09/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

25/09/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2019, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2019, 19:06

Ato ordinatório praticado

15/09/2019, 19:06

Juntada de Petição

14/09/2019, 12:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

13/08/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

22/07/2019, 13:28

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5

22/07/2019, 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

03/07/2019, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

03/07/2019, 17:39

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/06/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2019, 16:38

Juntada de Petição

26/06/2019, 11:42

Expedição de ofício - 1 carta

23/06/2019, 20:00

Despacho/Decisão - Determina Citação

17/06/2019, 16:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/06/2019, 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2019, 17:23

Distribuído por sorteio

10/06/2019, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2020, 13:39

SENTENÇA

•03/04/2020, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2019, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2019, 13:33

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•10/06/2019, 13:16

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2024, 06:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2024, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2020, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2020, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2020, 13:39

SENTENÇA

•03/04/2020, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2020, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2019, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2019, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2019, 13:33

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•10/06/2019, 13:16

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO

•10/06/2019, 13:16