Execução de Título Extrajudicial 0000797-26.2012.8.24.0029 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000797-26.2012.8.24.0029 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0646/2019 Teor do ato: I - Defiro, com amparo nos artigos 835, I, do NCPC, o pedido de penhora online. Com efeito, o §1º do mencionado dispositivo estabelece que a penhora em dinheiro é prioritária, em que pese se reconheça a relatividade da ordem de preferência prevista na legislação processual civil (Súmula 417 do STJ). Ademais, ressalta-se que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, NCPC), não havendo, nestes autos, ao menos por ora, elementos que demonstrem meios menos gravosos para promover com efetividade a execução (art. 805 do NCPC). Assim, com fulcro no art. 834, do NCPC, determino a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD, até o valor de R$ 132.556,41 (cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), em contas de titularidade da parte executada Venoir Felácio Faustino (CPF 052.234.18-64). II - Após, aguarde-se, em gabinete, o retorno das informações do Banco Central, sem possibilidade de carga ou vista às partes, oportunidade em que será procedido nos termos do art. 854, 1º, do NCPC. 2.1. - Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, a quem incumbe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, NCPC). Após, com a manifestação da parte executada ou certificado o respectivo decurso de prazo, voltem conclusos para deliberação (art. 854, §§4º e 5º, NCPC) em separado e com a observação "BACEN 2ª FASE" 2.2 - Caso infrutífera a tentativa de penhora, determino a suspensão da execução por um ano, e posterior arquivamento (art. 921, III e §1º, do NCPC). Intimem-se. Advogados(s): Milton Baccin (OAB 5113/SC), Leticia Carlin Pereira (OAB 13420/SC), Viviane Janning Prazeres (OAB 18078/SC), Fernando Batista (OAB 28135/SC), Camila Matos (OAB 32962/SC)

02/07/2019, 16:16

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC). Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do executado, nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC. Não tendo havido indicação de bens pelo(a) credor(a) nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC. A não indicação de bens pelo(a) devedor(a) no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC (art. 600, inciso IV, do CPC). As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC. Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o(a) executado(a) na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o(a) exeqüente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Reg

23/08/2012, 12:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005272-81.2024.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 39, 41, 42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho - documento anexado ao processo 50052728120248240040/SC

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IRUUN

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VENOIR FELACIO FAUSTINO)

Remetidos os Autos - IRUUN -> FNSCONV

Juntada de certidão

Todas as movimentações(251)

legal