Procedimento Comum Cível 0300300-29.2016.8.24.0083 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300300-29.2016.8.24.0083 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2016 Teor do ato: Da leitura da inicial, constato que objeto da presente é a declaração de "inexistência do débito objeto de inscrição do nome do autor na Serasa", além da condenação "ao pagamento da verba indenizatória por dano moral, no valor mínimo de 30 (trinta) salários mínimos" (fl. 15). Tratando-se de pedidos cumulados, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC), observando-se, no caso, o disposto no art. 292, II e VI, do CPC (TJSC, AC 2012.069567-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 9-4-2013). A causa, no entanto, foi valorada em apenas R$ 1.000,00 (mil reais), montante completamente alheio ao proveito econômico evidenciado . Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em última instância, interpretar e unificar a legislação federal (CF, art. 105, III) "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 691.366, rel. Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, rel. Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, rel. Min. Castro Filho). No mesmo sentido, cito a Resolução n. 4/2006 do Conselho da Magistratura. O documento de fls. 20-22, por si, é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada.Nessa medida, em vista da ausência de maiores elementos acerca da insuficiência de recursos da parte autora e inadequação do valor dado à causa, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da pretensão, além de comprovar a alegada hipossuficiência por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovante/holerite de pagamento, extratos bancários, entre outros (TJSC, AC 2011.035728-8, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 3-5-2012), ou recolher as custas inicias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 32

16/05/2016, 16:34

Determinado a emenda da inicial - Da leitura da inicial, constato que objeto da presente é a declaração de "inexistência do débito objeto de inscrição do nome do autor na Serasa", além da condenação "ao pagamento da verba indenizatória por dano moral, no valor mínimo de 30 (trinta) salários mínimos" (fl. 15). Tratando-se de pedidos cumulados, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC), observando-se, no caso, o disposto no art. 292, II e VI, do CPC (TJSC, AC 2012.069567-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, j. 9-4-2013). A causa, no entanto, foi valorada em apenas R$ 1.000,00 (mil reais), montante completamente alheio ao proveito econômico evidenciado . Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em última instância, interpretar e unificar a legislação federal (CF, art. 105, III) "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 691.366, rel. Min. Laurita Vaz; REsp n. 544.021, rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 178.244, rel. Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, rel. Min. Castro Filho). No mesmo sentido, cito a Resolução n. 4/2006 do Conselho da Magistratura. O documento de fls. 20-22, por si, é insuficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada.Nessa medida, em vista da ausência de maiores elementos acerca da insuficiência de recursos da parte autora e inadequação do valor dado à causa, intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da pretensão, além de comprovar a alegada hipossuficiência por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovante/holerite de pagamento, extratos bancários, entre outros (TJSC, AC 2011.035728-8, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 3-5-2012), ou recolher as custas inicias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

12/05/2016, 12:56

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2308302912<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada - Extrato Subconta - 1608301054<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7299908, Subguia 3753119 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 846,89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> KPOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/03/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 7299908, Subguia 3753119

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HEITOR RODRIGUES PIOLA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 7299908 - R$ 846,89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - KPOUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.565,59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(64)