Procedimento Comum Cível 0300371-86.2017.8.24.0021 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300371-86.2017.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/07/2024, 09:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

16/07/2024, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

12/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

10/07/2024, 19:46

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

04/07/2024, 08:55

Custas Satisfeitas - Parte: ERVINO LANZ

04/07/2024, 08:54

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO PAN S.A.

04/07/2024, 08:54

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

02/07/2024, 16:32

Transitado em Julgado

02/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 16:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03003718620178240021/TJSC

02/07/2024, 08:35

Juntada de Petição

13/06/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERVINO LANZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLO CABRERA (OAB SC040682) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300371-86.2017.8.24.0021/SC (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ERVINO LANZ (AUTOR) ADVOGADO(A): JEAN CARLO CABRERA (OAB SC040682) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de março de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300371-86.2017.8.24.0021/SC (Pauta: 121) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

17/03/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2021, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2020, 13:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0150/2019 Teor do ato: 1. Ervino Lanz propôs a presente ação declaratória de nulidade de descontos em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Banco Panamericano S/A na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o descon

08/08/2019, 17:53

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Ervino Lanz propôs a presente ação declaratória de nulidade de descontos em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Banco Panamericano S/A na qual requer, a título de antecipação de tutela, a suspensão dos descontos que vêm sendo realizados de seu benefício previdenciário a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de empréstimos sobre a RMC, sob o argumento de que não solicitou cartão de crédito. A lei exige como requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliados à ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Na espécie, a demanda está fundada na alegação de inexistência de relação jurídica a amparar os descontos que se busca declarar indevidos. Diante disso, não há como impor à parte autora o ônus produzir prova negativa acerca dos fatos que dão embasamento à pretensão - não contratação de serviços ou não aquisição de produtos -, de modo que, a meu ver, as alegações expendidas são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito. Em caso análogo, já se decidiu: "Para a concessão da tutela antecipada que visa à retirada de nome dos cadastros restritivos de crédito, o requisito da prova inequívoca pode ser relativizado na ação declaratória de inexistência de débito, fundada em negativa absoluta de contratação pelo autor. Quando esta não for derruída, pela parte adversa, com a juntada de documentos comprobatórios da origem da dívida, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser mantida se presentes os demais requisitos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.006308-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 20-10-2011). O perigo de dano decorre do fato de o desconto se dar diretamente do benefício previde

15/07/2019, 20:37

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: ERVINO LANZ

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO PAN S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03003718620178240021/TJSC

Juntada de Petição

Todas as movimentações(128)