Procedimento Comum Cível 0303747-78.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303747-78.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2016 Teor do ato: 1. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 305, ambos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto das duplicatas mercantis por indicação n. 175/01 e 147/01, nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.387,80 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), com vencimentos em 06-02-2016 e 27-01-2016, respectivamente do 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí.2. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor prestar caução real ou fidejussória, sob pena de revogação da medida (art. 300, § 1º, do NCPC). 3. Prestada a caução, comunique-se o teor da presente decisão a (o) Sr(a). Oficial(a) do 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, pelo meio mais rápido.4. Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias emendar a inicial, fornecendo o seu endereço eletrônico, nos termos dos arts. 319 e 321, ambos do NCPC.5. Deixo de aplicar o disposto no art. 308 do NCPC, tendo em vista que o demandante já formulou pedido principal nestes autos (art. 308, § 3º).Prosseguindo, em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 308, § 3º e 334, ambos do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos

20/04/2016, 18:36

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 305, ambos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto das duplicatas mercantis por indicação n. 175/01 e 147/01, nos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.387,80 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), com vencimentos em 06-02-2016 e 27-01-2016, respectivamente do 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí.2. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor prestar caução real ou fidejussória, sob pena de revogação da medida (art. 300, § 1º, do NCPC). 3. Prestada a caução, comunique-se o teor da presente decisão a (o) Sr(a). Oficial(a) do 1º e 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, pelo meio mais rápido.4. Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias emendar a inicial, fornecendo o seu endereço eletrônico, nos termos dos arts. 319 e 321, ambos do NCPC.5. Deixo de aplicar o disposto no art. 308 do NCPC, tendo em vista que o demandante já formulou pedido principal nestes autos (art. 308, § 3º).Prosseguindo, em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 308, § 3º e 334, ambos do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que

19/04/2016, 15:57

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5753932, Subguia 2998843 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/07/2023. Parte ANDRE LUIZ DUTRA MATTOS, Guia 5753932, Subguia 2998843

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO CASTRO SAPIO MECANICA

Juntada - Guia Gerada - ANDRE LUIZ DUTRA MATTOS - Guia 5753932 - R$ 52,12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI04CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)