Procedimento Comum Cível 0302161-46.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 18.430,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/09/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/09/2023, 20:59

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 14:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

29/08/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte LORISMAR NAZARE DE SOUSA, Guia 6315648, Subguia 3276877

29/08/2023, 14:21

Juntada - Guia Gerada - LORISMAR NAZARE DE SOUSA - Guia 6315648 - R$ 604,43

29/08/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 14:21

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALERIO VITAL KOVALESKI

29/08/2023, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

22/08/2023, 14:25

Transitado em Julgado

22/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORISMAR NAZARE DE SOUSA. Justiça gratuita: Indeferida.

22/08/2023, 14:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/07/2023, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/07/2023, 00:00

Juntado(a)

22/06/2023, 08:45

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

26/09/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/09/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/09/2023, 20:59

Juntada de peças digitalizadas

29/08/2023, 14:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

29/08/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte LORISMAR NAZARE DE SOUSA, Guia 6315648, Subguia 3276877

29/08/2023, 14:21

Juntada - Guia Gerada - LORISMAR NAZARE DE SOUSA - Guia 6315648 - R$ 604,43

29/08/2023, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 14:21

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALERIO VITAL KOVALESKI

29/08/2023, 14:21

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

22/08/2023, 14:25

Transitado em Julgado

22/08/2023, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORISMAR NAZARE DE SOUSA. Justiça gratuita: Indeferida.

22/08/2023, 14:18

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/07/2023, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/07/2023, 00:00

Juntado(a)

22/06/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VALERIO VITAL KOVALESKI RÉU: LORISMAR NAZARE DE SOUSA EDITAL Nº 310044159375 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito OBJETO: O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto na norma dos artigos 205, § 3º e 346, caput do Código de Processo Civil, FAZ SABER a quem deste tiver conhecimento que, nos autos do processo nº 0302161-46.2019.8.24.0018, após regular processamento na forma da lei, foi proferida sentença no dia 30 de maio de 2023, evento 73, com o seguinte dispositivo: "[...] Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o(a)(s) réus ao pagamento de R$18.430,00, a título de indenização por dano emergente material, em favor do(a)(s) parte autora, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir da data do(a) orçamento (15-08-2018 - ev. 01, doc. 13) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (30-07-2018) (STJ, Súmulas n. 43 e 54); II) CONDENO o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais; III) CONDENO o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Dispensada a intimação pessoal do(a)(s) revel(is) sem patrono nos autos. Publique-se no órgão oficial (CPC, art. 346). Arquivem-se oportunamente". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes, terceiros e interessados, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302161-46.2019.8.24.0018/SC

07/06/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/06/2023 02:00:47, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2023

06/06/2023, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2023

06/06/2023, 16:54

Expedição de Edital

06/06/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

30/05/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

30/05/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

30/05/2023, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

30/05/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 10:38

Julgado procedente o pedido

30/05/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/02/2023, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/02/2023, 07:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/01/2023, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/12/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/12/2022, 04:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

01/12/2022, 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/11/2022, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/11/2022, 07:38

Decisão interlocutória

28/11/2022, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 07:03

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/07/2022, 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/07/2022, 05:44

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 09:45

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/05/2022, 00:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

12/04/2022, 00:00

Juntado(a)

14/03/2022, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALERIO VITAL KOVALESKI RÉU: LORISMAR NAZARE DE SOUSA EDITAL Nº 310025093793 JUIZ DO PROCESSO: Ederson Tortelli - Juiz de Direito CITANDO: LORISMAR NAZARE DE SOUSA (CPF nº 637.429.692-34), atualmente em local incerto ou não sabido. PRAZO DO EDITAL: 20 dias. OBJETO: Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado(a) Curador(a) Especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez no Diário da Justiça Eletrônico, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302161-46.2019.8.24.0018/SC

14/03/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/03/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/05/2022

13/03/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/03/2022

11/03/2022, 05:05

Expedição de Edital - citação

11/03/2022, 05:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

28/01/2022, 09:51

Expedição de ofício - 1 carta

18/01/2022, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

22/09/2021, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/09/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 13:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

30/08/2021, 11:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ASTRUD HEPP

05/07/2021, 17:08

Expedição de mandado - CCOCEMAN

05/07/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

30/03/2021, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/03/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

26/02/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 15:40

Juntada de certidão

26/02/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

08/10/2020, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/10/2020, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 05:42

Decisão interlocutória

07/10/2020, 05:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/06/2020, 11:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

14/06/2020, 20:59

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2020, 13:44

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

11/05/2020, 15:53

Expedição de ofício - 1 carta

29/04/2020, 11:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/01/2020, 12:14

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

18/11/2019, 18:14

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WCCO.19.10127768-5 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 05/11/2019 15:56

05/11/2019, 13:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0557/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 3176 Página:

25/10/2019, 17:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0557/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR de página 47, devolvido sem cumprimento pelo Correio sob a justificativa "não existe o número". Advogados(s): André Caetano Kovaleski (OAB 11494/SC), Fabio Vicente Kovaleski (OAB 17545/SC), Daisy Fin Machado (OAB 10574/SC)

24/10/2019, 18:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR de página 47, devolvido sem cumprimento pelo Correio sob a justificativa "não existe o número".

24/10/2019, 10:40

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

15/08/2019, 10:47

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR761282162TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Lorismar Nazaré de Souza

15/08/2019, 10:47

Juntada

15/08/2019, 10:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0394/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 3118 Página:

06/08/2019, 15:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2019 Teor do ato: Serve o presente ato ordinatório para fins de viabilizar a intimação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) ativa(s) acerca do conteúdo da decisão retro. Advogados(s): André Caetano Kovaleski (OAB 11494/SC), Fabio Vicente Kovaleski (OAB 17545/SC), Daisy Fin Machado (OAB 10574/SC)

05/08/2019, 15:28

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - ARMP

05/08/2019, 05:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Serve o presente ato ordinatório para fins de viabilizar a intimação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) ativa(s) acerca do conteúdo da decisão retro.

01/08/2019, 14:30

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, dispenso a realização de audiência conciliação ou de mediação. Expeça-se ordem de citação do(a)(s) parte ré para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346). Defiro o benefício da Justiça Gratuita (pg(s). 41). Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário for.

18/07/2019, 08:31

Conclusos para despacho

28/06/2019, 10:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.10042874-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/04/2019 17:50

23/04/2019, 18:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0147/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 3029 Página:

28/03/2019, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0147/2019 Teor do ato: Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, do Ofício-Circular n. 07/2006, da CGJ, e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte autora.Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha o preparo ou comprove a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos e despesas e de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovante de não apresentação extraído do site da Receita Federal), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se. Advogados(s): André Caetano Kovaleski (OAB 11494/SC), Fabio Vicente Kovaleski (OAB 17545/SC), Daisy Fin Machado (OAB 10574/SC)

27/03/2019, 15:49

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, do Ofício-Circular n. 07/2006, da CGJ, e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos, reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) parte autora.Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha o preparo ou comprove a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos e despesas e de sua última declaração de imposto de renda (ou comprovante de não apresentação extraído do site da Receita Federal), sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Suprida a irregularidade tal como determinado, voltem conclusos. Intime(m)-se.

25/03/2019, 15:51

Conclusos para despacho

11/03/2019, 11:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/03/2019, 13:15

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2022, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2021, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2021, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2020, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2020, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2019, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 17:30

DECISÃO

•18/07/2019, 11:31

DECISÃO

•25/03/2019, 18:51