Tutela Antecipada Antecedente 0300134-25.2017.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILTutela Antecipada Antecedente

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2017

Valor da Causa

R$ 83.980,77

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

09/09/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/08/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

18/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

15/08/2025, 02:28

Decisão interlocutória

14/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:06

Conclusos para decisão

10/07/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/03/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:27

Despacho

28/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

28/02/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 15:44

Todas as movimentações(92)

Conclusos para julgamento

19/12/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

09/09/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/08/2025, 20:59

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

18/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 17:27

15/08/2025, 02:28

Decisão interlocutória

14/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 17:06

Conclusos para decisão

10/07/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/03/2025, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:27

Despacho

28/02/2025, 17:27

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

28/02/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

21/11/2024, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/11/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

26/10/2024, 23:59

Determinada a intimação

16/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:24

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Transitado em Julgado - 16/10/2024 12:27:54)

16/10/2024, 12:32

Recebidos os autos - TJSC -> IMA01CV Número: 03001342520178240030/TJSC

07/10/2024, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IMBITUBA LOGISTICA PORTUARIA LTDA. (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) APELADO: CBR-BOM RETIRO ARMAZENS GERAIS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Fabiana Braga Cortes Bandeira Guimaraes (OAB PR035719) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de janeiro de 2024. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300134-25.2017.8.24.0030/SC (Pauta: 311) RELATOR: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IMBITUBA LOGISTICA PORTUARIA LTDA. (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO FRETTA FLORES (OAB SC042411) APELADO: CBR-BOM RETIRO ARMAZENS GERAIS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): Fabiana Braga Cortes Bandeira Guimaraes (OAB PR035719) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de março de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300134-25.2017.8.24.0030/SC (Pauta: 406) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

17/03/2023, 00:00

Remessa Externa - IMA01 -> TJSC

14/09/2020, 13:01

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

14/09/2020, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/08/2020, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

23/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/07/2020, 15:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/06/2020, 20:35

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIMA.20.10006477-9 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/05/2020 12:31

14/05/2020, 12:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/04/2020, 03:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0345/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3259

12/03/2020, 07:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0345/2020 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, mormente em razão de não ser a matéria alegada cognoscível por meio deste instrumento, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença atacada, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabro o prazo recursal (art. 1.026, CPC). Advogados(s): Zulmar Duarte de Oliveira Júnior (OAB 18545/SC), Fabiana Braga Côrtes Bandeira Guimarães (OAB 35719/PR), Ricardo Fretta Flores (OAB 42411/SC)

10/03/2020, 17:18

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

27/02/2020, 18:43

Certificado a publicação e registro da sentença

27/02/2020, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - ANTE O EXPOSTO, mormente em razão de não ser a matéria alegada cognoscível por meio deste instrumento, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença atacada, com fulcro nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Reabro o prazo recursal (art. 1.026, CPC).

27/02/2020, 18:43

Conclusos para despacho

27/01/2020, 12:35

Certificado a tempestividade - Tempestividade

24/01/2020, 18:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 18/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2019, 01:26

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WIMA.19.10027937-4 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 31/10/2019 17:31

31/10/2019, 17:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1433/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 3173 Página:

22/10/2019, 18:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1433/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 3173 Página:

22/10/2019, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1433/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, JULGO RESOLVIDO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso IV c/c artigo 309, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Advogados(s): Zulmar Duarte de Oliveira Júnior (OAB 18545/SC), Fabiana Braga Côrtes Bandeira Guimarães (OAB 35719/PR), Ricardo Fretta Flores (OAB 42411/SC)

21/10/2019, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1433/2019 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente para para fins de determinar a sustação do protesto lançado pela requerida em detrimento da autora, em decorrência das duplicatas mercantis (págs. 55-56) vencidas, ambas, em 2/2/2017, apresentadas ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca (protocolos nrs. 152659 e 152660).DISPENSO, para o caso, a exigência de caução real ou fidejussória (art. 300, §1º, CPC).CITE-SE o(a) requerido(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC), advertindo-o de que, caso não apresente resposta ao pedido, os fatos alegados pelo(a) autor(a) presumir-se-ão aceitos por si como ocorridos (art. 307, caput, CPC). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, com a urgência que o caso reclama, servindo cópia da presente decisão como mandado. Advogados(s): Zulmar Duarte de Oliveira Júnior (OAB 18545/SC), Fabiana Braga Côrtes Bandeira Guimarães (OAB 35719/PR), Ricardo Fretta Flores (OAB 42411/SC)

21/10/2019, 17:08

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

22/09/2019, 23:03

Certificado a publicação e registro da sentença

22/09/2019, 23:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - ANTE O EXPOSTO, JULGO RESOLVIDO o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso IV c/c artigo 309, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, os últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se

22/09/2019, 23:01

Conclusos para despacho

24/04/2019, 14:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.19.10004015-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/03/2019 14:10

11/03/2019, 14:21

Especificação de provas - Nº Protocolo: WIMA.19.10003923-3 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 08/03/2019 16:52

08/03/2019, 17:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0097/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 3000 Página:

13/02/2019, 15:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2019 Teor do ato: Tendo em vista o grande volume de processos pautados para audiência e visando evitar atos processuais desnecessários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem produzir prova testemunhal ou alguma outra espécie de prova, especificando o ponto controvertido sobre as quais incidirão, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra. Advogados(s): Fabiana Braga Côrtes Bandeira Guimarães (OAB 35719/PR), Ricardo Fretta Flores (OAB 42411/SC)

12/02/2019, 14:40

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista o grande volume de processos pautados para audiência e visando evitar atos processuais desnecessários, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem produzir prova testemunhal ou alguma outra espécie de prova, especificando o ponto controvertido sobre as quais incidirão, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra.

16/01/2019, 13:50

Conclusos para sentença

25/04/2018, 12:50

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WIMA.18.10004869-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/04/2018 17:43

13/04/2018, 17:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0233/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 2782 Página:

21/03/2018, 14:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0233/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ricardo Fretta Flores (OAB 42411/SC)

19/03/2018, 19:06

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

19/03/2018, 13:15

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIMA.18.10001558-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2018 16:23

09/02/2018, 16:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1444/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2730 Página:

19/12/2017, 14:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1444/2017 Teor do ato: 1) Anteriormente já foi oportunizado prazo ao procurador da parte autora para que acostasse instrumento de mandato (p. 59), o que não ocorreu até então.Dessa feita, nos termos do que prevê o art. 104, CPC/15, INTIME-SE novamente o aludido procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste procuração outorgada pela autora, ratificando os atos anteriormente praticados.2) Em igual prazo, deverá a parte autora, querendo, manifestar-se acerca da defesa preliminar e documentos então apresentados pela requerida (págs. 79-200).3) Decorrido o prazo supra e acostado o instrumento de mandato subscrito pelo representante legal da parte autora, tendo em vista a falta de criação de qualquer Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausência de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a carência de programa de remuneração desses profissionais (art. 169, CPC/15) e de regulamentação do respectivo trabalho voluntário (§ 1º do art. 169), o atual estado da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e, sem perder de vista os princípios da economia e da celeridade do processo, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a realização de sessão de mediação, determinando a INTIMAÇÃO do(a) requerido(a) (art. 308, § 3º, CPC/15) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos termos do aditamento retro acostado (págs. 201-225), sob as penas da lei (art. 335, CPC/15). Advogados(s): Fabiana Braga Côrtes Bandeira Guimarães (OAB 35719/PR)

15/12/2017, 19:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.17.10017878-9 Tipo da Petição: Informações Data: 24/11/2017 15:39

24/11/2017, 16:07

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIMA.17.10017829-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/11/2017 17:53

23/11/2017, 18:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1314/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2712 Página:

21/11/2017, 15:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1314/2017 Teor do ato: 1) Anteriormente já foi oportunizado prazo ao procurador da parte autora para que acostasse instrumento de mandato (p. 59), o que não ocorreu até então.Dessa feita, nos termos do que prevê o art. 104, CPC/15, INTIME-SE novamente o aludido procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste procuração outorgada pela autora, ratificando os atos anteriormente praticados.2) Em igual prazo, deverá a parte autora, querendo, manifestar-se acerca da defesa preliminar e documentos então apresentados pela requerida (págs. 79-200).3) Decorrido o prazo supra e acostado o instrumento de mandato subscrito pelo representante legal da parte autora, tendo em vista a falta de criação de qualquer Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausência de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a carência de programa de remuneração desses profissionais (art. 169, CPC/15) e de regulamentação do respectivo trabalho voluntário (§ 1º do art. 169), o atual estado da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e, sem perder de vista os princípios da economia e da celeridade do processo, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a realização de sessão de mediação, determinando a INTIMAÇÃO do(a) requerido(a) (art. 308, § 3º, CPC/15) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos termos do aditamento retro acostado (págs. 201-225), sob as penas da lei (art. 335, CPC/15). Advogados(s): Ricardo Fretta Flores (OAB 42411/SC)

20/11/2017, 20:21

Mero expediente - SAJ - 1) Anteriormente já foi oportunizado prazo ao procurador da parte autora para que acostasse instrumento de mandato (p. 59), o que não ocorreu até então.Dessa feita, nos termos do que prevê o art. 104, CPC/15, INTIME-SE novamente o aludido procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste procuração outorgada pela autora, ratificando os atos anteriormente praticados.2) Em igual prazo, deverá a parte autora, querendo, manifestar-se acerca da defesa preliminar e documentos então apresentados pela requerida (págs. 79-200).3) Decorrido o prazo supra e acostado o instrumento de mandato subscrito pelo representante legal da parte autora, tendo em vista a falta de criação de qualquer Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC nesta comarca (art. 165, CPC/15), a ausência de conciliadores e mediadores habilitados (art. 167, CPC/15), a carência de programa de remuneração desses profissionais (art. 169, CPC/15) e de regulamentação do respectivo trabalho voluntário (§ 1º do art. 169), o atual estado da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e, sem perder de vista os princípios da economia e da celeridade do processo, DISPENSO a realização de audiência de conciliação e a realização de sessão de mediação, determinando a INTIMAÇÃO do(a) requerido(a) (art. 308, § 3º, CPC/15) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta aos termos do aditamento retro acostado (págs. 201-225), sob as penas da lei (art. 335, CPC/15).

21/09/2017, 14:36

Conclusos para despacho

14/08/2017, 16:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.17.10003977-0 Tipo da Petição: Pedido de Intimação Data: 20/03/2017 17:16

23/03/2017, 15:49

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WIMA.17.10001603-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2017 18:03

14/03/2017, 16:32

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DIMA.17.00000296-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/02/2017 17:03 Complemento: Ref. Ofício nº 001/2017 (Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Imbituba).

08/02/2017, 17:42

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DIMA.17.00000295-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/02/2017 17:02 Complemento: Ref. Ofício nº 002/2017 (Tabelionato de Notas e Protesto da Comarca de Imbituba).

08/02/2017, 17:41

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 030.3014868-59 no valor de R$ 1.888,51 - Custas Iniciais. Interessado: IMBITUBA LOGISTICA PORTUÁRIA LTDA. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

04/02/2017, 08:11

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 02/02/2017 através da guia nº 030.3014868-59 no valor de 1.888,51

04/02/2017, 08:11

Juntada

04/02/2017, 08:11

Juntada de documento

03/02/2017, 16:47

Juntada de documento

03/02/2017, 15:45

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

03/02/2017, 15:38

Cancelado o pagamento de custas/despesas - Guia nº 030.3014855-34 no valor de R$ 1.881,24 - Custas Iniciais. Interessado: IMBITUBA LOGISTICA PORTUARIA LTDA. Motivo: A guia foi tornada pendente de pagamento.

03/02/2017, 08:13

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 01/02/2017 através da guia nº 030.3014855-34 no valor de 1.881,24

03/02/2017, 08:13

Juntada

03/02/2017, 08:13

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente para para fins de determinar a sustação do protesto lançado pela requerida em detrimento da autora, em decorrência das duplicatas mercantis (págs. 55-56) vencidas, ambas, em 2/2/2017, apresentadas ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca (protocolos nrs. 152659 e 152660).DISPENSO, para o caso, a exigência de caução real ou fidejussória (art. 300, §1º, CPC).CITE-SE o(a) requerido(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, CPC), advertindo-o de que, caso não apresente resposta ao pedido, os fatos alegados pelo(a) autor(a) presumir-se-ão aceitos por si como ocorridos (art. 307, caput, CPC). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, com a urgência que o caso reclama, servindo cópia da presente decisão como mandado.

02/02/2017, 16:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIMA.17.10001130-2 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 02/02/2017 15:31

02/02/2017, 15:42

Juntada

02/02/2017, 13:56

Conclusos para despacho

01/02/2017, 19:27

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIMA.17.10001088-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 01/02/2017 19:07

01/02/2017, 19:26

Determinado a emenda da inicial - 1) De ofício (art. 292, § 3º, CPC/15), corrijo o valor atribuído à causa para o montante de R$ 103.750,51 (cento e três mil setecentos e cinquenta reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao montante total das duplicatas que ora busca a empresa autora impugnar (págs. 55-56) - (art. 303, § 4º, CPC/15).2) Nos termos do que disposto no art. 290 do CPC/15, INTIME-SE, com urgência, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.3) Desde logo concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o subscritor da exordial acoste instrumento de mandato em seu favor (art. 104, CPC/15).4) Comprovado o recolhimento das custas, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação (no subfluxo "Concluso - Urgente").

01/02/2017, 18:58

Juntada

01/02/2017, 18:48

Conclusos para despacho

01/02/2017, 18:15

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/02/2017, 17:51

Documentação

•21/11/2024, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 17:24

SENTENÇA

•27/02/2020, 18:43

SENTENÇA

•22/09/2019, 23:01

DESPACHO

•16/01/2019, 13:50

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2018, 13:15

DESPACHO

•21/09/2017, 14:36

DECISÃO

•02/02/2017, 16:21

DESPACHO

•01/02/2017, 18:58