Embargos à Execução 0306076-45.2019.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0306076-45.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0007109-81.1998.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 8

28/04/2025, 14:32

Baixa Definitiva

08/11/2024, 14:14

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

08/11/2024, 14:14

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

08/11/2024, 06:52

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA CRISTINA VANZUITA

08/11/2024, 06:52

Custas Satisfeitas - Parte: CBI CONSORCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA

08/11/2024, 06:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 01/10/2024 15:54:37)

08/11/2024, 06:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Juntada - Boleto Cancelado - 07/11/2024 16:10:01)

08/11/2024, 06:52

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Custas Satisfeitas - 01/10/2024 15:54:44)

08/11/2024, 06:52

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

07/11/2024, 16:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 01/10/2024 15:54:43)

07/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ANA CRISTINA VANZUITA, Guia 8922256, Subguia 4571833

07/11/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA VANZUITA. Justiça gratuita: Deferida.

07/11/2024, 16:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/11/2024, 01:06

Juntada de Petição

04/11/2024, 15:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 14:19

DECISÃO

•01/10/2024, 14:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0413/2019 Teor do ato: 1. Requereu a parte embargante, na inicial, o benefício da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, há necessidade de que a parte embargante colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ - AgRg no AREsp 363.687/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º.7.2015). Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indefe

28/06/2019, 18:19

Determinado a emenda da inicial - 1. Requereu a parte embargante, na inicial, o benefício da gratuidade da justiça por não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Em que pese o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, dispor que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, a Lei Maior disciplina que somente farão jus ao benefício aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, in verbis: Art. 5º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, há necessidade de que a parte embargante colacione aos autos documentação probante da condição de pobreza alegada, como provas quanto ao rendimento familiar, gastos com energia elétrica, água e telefone, número de imóveis e automóveis e seus valores aproximados, a fim de que o Magistrado possa avaliar o requerimento, não sendo possível o deferimento pela presunção da hipossuficiência financeira. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ - AgRg no AREsp 363.687/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º.7.2015). Outrossim, "embora seja certo que o Novo CPC estabelece, em seu art. 99, que o pedido de reconhecimento do direito personalíssimo à gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso - estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte do requerente -, acolhe, no parágrafo 2º, a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, ant

19/06/2019, 15:40

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0007109-81.1998.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 8

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA CRISTINA VANZUITA

Custas Satisfeitas - Parte: CBI CONSORCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 01/10/2024 15:54:37)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 63 - Juntada - Boleto Cancelado - 07/11/2024 16:10:01)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Custas Satisfeitas - 01/10/2024 15:54:44)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU02CV -> BCUCONT

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 01/10/2024 15:54:43)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ANA CRISTINA VANZUITA, Guia 8922256, Subguia 4571833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CRISTINA VANZUITA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

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