Procedimento Comum Cível 0309671-77.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309671-77.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0358/2018 Teor do ato: I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer no bojo da qual busca a parte autora, em antecipação de tutela, a anotação da existência da presente demanda junto ao Registro de Imóveis respectivo, narrando, para tanto, que os réus não lhe outorgaram a escritura pública referente ao imóvel por ela adquirido.Relatado, em síntese. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tais requisitos encontram-se presentes nos autos.Com efeito, a documentação de fls. 20-22 comprova a negociação havida entre as partes, ao passo que a notificação de fls. 24-25 denota que os réus, aparentemente, não outorgaram a escritura pública correspondente. Na mesma linha, a averbação da existência da demanda tem fundamento no art. 167, I, n. "21" da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6015/1973).Presentes, assim, elementos que evidenciem a probabilidade da pretensão autoral.Em relação ao risco ao resultado útil do processo, a medida postulada, que tem natureza cautelar, tem a finalidade de resguardar direitos de terceiros que eventualmente se interesse em adquirir o imóvel descrito na inicial.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Camboriú a fim de registrar, na matrícula do imóvel descrito às fls. 20-22, a existência e os pedidos formulados nessa demanda.II - Intimem-se e citem-se os réus, cientificando-os de que: (a) o termo inicial do prazo para defesa será a data da audiência ou, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (manifestação por ambas as partes de desinteresse na composição amigável), a data do protocolo do pedido de cancelamento; e (b) caso o autor tenha manifestado desinteres

20/07/2018, 10:58

Concedida a Antecipação de tutela - I - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer no bojo da qual busca a parte autora, em antecipação de tutela, a anotação da existência da presente demanda junto ao Registro de Imóveis respectivo, narrando, para tanto, que os réus não lhe outorgaram a escritura pública referente ao imóvel por ela adquirido.Relatado, em síntese. Passo a decidir o pedido de antecipação de tutela.Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que tais requisitos encontram-se presentes nos autos.Com efeito, a documentação de fls. 20-22 comprova a negociação havida entre as partes, ao passo que a notificação de fls. 24-25 denota que os réus, aparentemente, não outorgaram a escritura pública correspondente. Na mesma linha, a averbação da existência da demanda tem fundamento no art. 167, I, n. "21" da Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6015/1973).Presentes, assim, elementos que evidenciem a probabilidade da pretensão autoral.Em relação ao risco ao resultado útil do processo, a medida postulada, que tem natureza cautelar, tem a finalidade de resguardar direitos de terceiros que eventualmente se interesse em adquirir o imóvel descrito na inicial.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela para o fim de determinar expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Camboriú a fim de registrar, na matrícula do imóvel descrito às fls. 20-22, a existência e os pedidos formulados nessa demanda.II - Intimem-se e citem-se os réus, cientificando-os de que: (a) o termo inicial do prazo para defesa será a data da audiência ou, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil (manifestação por ambas as partes de desinteresse na composição amigável), a data do protocolo do pedido de cancelamento; e (b) caso o autor tenha manifestado desinteresse na realização da audiência e a parte r

19/07/2018, 21:53

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - CBW02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9690684, Subguia 5012993 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 184. Guia: 9690684 Situação: Em aberto.

Link para pagamento - Guia: 9690684, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5012993&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5012993</a>

Juntada - Guia Gerada - BLUSA-COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO BLUMENAU LTDA - Guia 9690684 - R$ 685,36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179 e 180

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(18)