Execução Fiscal 0013914-83.2013.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0013914-83.2013.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. A parte exequente postulou o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações fiscais, configurando-se a hipótese de dissolução irregular. Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". A responsabilidade tributária acima prevista pode ser reconhecida em duas hipóteses: (a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; (b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: Não encontrada a empresa no endereço tradicional ou constante da inscrição estadual da Secretaria da Fazenda, a sugerir dissolução irregular, possível é a citação dos sócios na ação de execução, responsáveis pela dívida social. (TJSC. Ap. cív. n. 00.006621-4. Rel. Des. Alcides Aguiar). Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ. Resp 141.516/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente jurispr

11/12/2015, 14:56

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(25)