Execução de Título Extrajudicial 0046909-80.1999.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0046909-80.1999.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - I - Importa salientar que, no rol preferencial dos bens penhoráveis, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 655, I, do CPC). Por conta disso, a legislação processual preconiza a utilização de meios eletrônicos para a realização da penhora de dinheiro (art. 655-A do CPC), o que, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi implementado pela adesão ao sistema Bacen Jud. In casu, considerando as circunstâncias, determino a penhora de valores via Bacen Jud por ser a medida mais acertada. Havendo o efetivo bloqueio de valores, transfira-se o montante para uma conta judicial, salvo se o valor for considerado irrisório, ou seja, inferior a R$ 50,00. Nesse caso, deve ser desbloqueado (princípio do resultado da execução, com previsão específica no art. 659, § 2º, do CPC). Após, juntem-se aos autos versões impressas das respectivas telas do sistema Bacen Jud. Recebidos os autos pelo cartório, havendo valores bloqueados, com ordem de transferência para conta judicial, lavre-se termo de penhora e intime-se o Executado acerca da penhora para, querendo, apresentar Impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias, devendo o cartório observar o disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC; II - Não havendo valores bloqueados ou bloqueado valor menor que o devido, proceda-se consulta e penhora de bens móveis em nome dos executados por meio do sistema Renajud; III - Se ambas as tentativas de penhora restarem inexitosas, autorizo a consulta, pela Srª. Chefe de Cartório, de informações do executado constantes do banco de dados da Secretaria da Receita Federal. Autue-se a pesquisa em pasta própria e intime-se o exeqüente para, em 30 (trinta) dias, fazer uso das informações e requerer o que entender de direito nos autos, ciente de que, após o prazo, o documento será destruído, nos termos do Provimento nº 04/89 da CGJ. Findo o prazo sem manifestação do exequente, arquive-se administrativamente o feito.

14/03/2016, 15:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/06/2023. Parte CHA DE HORTELA MODAS LTDA., Guia 5680692, Subguia 2963130

Custas Satisfeitas - Parte: ESPÓLIO DE CIRILO LINSMEYER

Custas Satisfeitas - Parte: NILZA BITTENCOURT LINSMEYER

Juntada - Guia Gerada - CHA DE HORTELA MODAS LTDA. - Guia 5680692 - R$ 1.281,80

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO SHOPPING CENTER CIDADE DAS FLORES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE05CV -> JVECONT

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

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