Monitória 0300679-74.2017.8.24.0037 - TJSC

Monitória 0300679-74.2017.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto - Vistos etc... Trata os presentes autos de Embargos Monitórios em que a autora da Ação Monitória visa cobrar dois cheques (fls. 9 e 10). Diz a autora/embargada que esses cheques foram dados em pagamento pela compra de câmera filmadora (fl.2). O pagamento desta mercadoria teria sido feito através da emissão e entrega de 5 cheques, dos quais dois não teriam sido pagos pelo motivo "revogado ou sustado" (fl.2). A embargante alega que não recebeu a câmera filmadora, mas apenas um Kit de lentes. A autora/embargada sustenta que isso não é verdade, sustenta que a ré/ embargante deixou de pagar por questões financeiras adversas. Nesta audiência foi inquirida uma testemunha. A ré/embargante apresentou alegações finais em audiência. Suficientemente relatado este Juízo decide. Este Juízo entende por bem julgar improcedente os embargos monitórios. O cheque, em princípio, é ordem de pagamento à vista. Trata-se de título, a princípio, autônoma. No caso dos autos os cheques foram emitidos para pagamento em data posterior (fl.9), o que não lhe retira o potencial de ordem de pagamento à vista. Alegação de não entrega da mercadoria não restou suficientemente provada. Em primeiro lugar, como houve o pagamento, pressupõe-se que houve a entrega da mercadoria. Dizer o contrário exige prova consistente neste sentido. Tal prova não foi produzida neste processo. A ré/embargante apenas produziu prova testemunhal, a qual não estava presente na negociação. Além disso, as conversas eletrônicas mantidas entre a autora/embargada e a ré/embargante (fl. 70-78) deixa claro que a ré/embargante inadimpliu a obrigação por questões de dificuldades financeiras. Este é o teor das conversas entre as partes. Em nenhum momento o senhor Júnior Padilha - sócio da empresa ré/embargante - mencionou que não tinha recebido a mercadoria. Ao contrário justificou a falta de pagamento no fato de estar passando por dificuldades financeiras. Como se disse o

09/03/2020, 18:18

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50026059720258240037

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8037155, Subguia 4107264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

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