Cumprimento de sentença 5000019-54.2011.8.24.0045 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000019-54.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL EXECUTADO: LEONARDO CESAR GRIMM EDITAL Nº 310040495188 JUIZ DO PROCESSO: Fulvio Borges Filho - Juiz de Direito da Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça. Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL - Advogado: SERGIO CLAUDIO DA SILVA, OAB SC006508. Polo passivo: LEONARDO CESAR GRIMM, CPF: 03501376928. A fim de disponibilizar a Sentença no Diário da Justiça, emitimos o presente edital. Sentença: "Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O Cartório promova desde logo as devidas comunicações, com a baixa nos sistemas Serasajud (evento 208, INF129), CNIB (evento 300, CNIB1) e Renajud (evento 337, RENAJUD1). Inaplicável ao caso a isenção de custas estatuída no art. 90, § 3º, do CPC, pois o acordo em apreço foi celebrado em momento posterior à sentença. É também descabido eventual pleito de redução de custas, ante a vedação contida no art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Portanto, eventuais custas finais deverão ser suportadas pela parte executada, como se convencionou (evento 342, ACORDO1, cláusula 7, item "e"). — Em sendo apurada a existência de valores a serem restituídos a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais, despesas processuais e/ou valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, a parte interessada deverá pleitear a respectiva devolução mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores), ficando indeferido eventual requerimento nesse sentido formulado diretamente nos presentes autos. — Caso pretenda o parcelamento das custas finais, igualmente deverá a parte interessada proceder mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas), de modo que eventual postulação a esse respeito veiculada nos presentes autos fica desde logo indeferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000019-54.2011.8.24.0045/SC

20/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1206/2019 Teor do ato: Conforme se extrai da resposta à ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros, houve constrição de valores ínfimos, que deverão ser liberados. 1) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 1.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). 1.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e restrição da transferência, observado o disposto na parte final do item seguinte. 2) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos em nome da parte devedora, deverá a Chefia de Cartório proceder à penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito. 3) Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 4) Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para man

02/12/2019, 20:14

Decisão interlocutória - SAJ - Conforme se extrai da resposta à ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros, houve constrição de valores ínfimos, que deverão ser liberados. 1) Promova-se consulta ao sistema Renajud para averiguar a existência de veículos registrados em nome da parte executada (caso não conste nos autos anterior pesquisa ou certidão de propriedade). Efetuada a consulta, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dos veículos, nos casos em que o sistema indicar a existência de restrição anterior. 1.1) Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária ou qualquer outra restrição, intime-se a parte credora para manifestação dentro do prazo de 5 dias, devendo indicar, caso almeje a penhora, os dados do credor fiduciário (necessários para a sua intimação), bem como a possibilidade de resultado prático da medida (por analogia ao que dispõe o art. 836 do CPC). 1.2) Localizados veículos sem restrição, deverá ser lavrado termo de penhora e efetuado o registro, no sistema, da averbação da penhora e restrição da transferência, observado o disposto na parte final do item seguinte. 2) A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Por isso, localizados diversos veículos em nome da parte devedora, deverá a Chefia de Cartório proceder à penhora daquele ou daqueles cujo valor de mercado seja suficiente para satisfação do crédito. 3) Ato contínuo, havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC, mediante prévio recolhimento da diligência, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 4) Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10

02/12/2019, 16:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0375/2016 Teor do ato: Trata-se de pedido de busca de veículos de propriedade da parte executada, através do sistema Renajud. Inicialmente, tangente à Portaria 04.2015 da 1ª DPR de São José, carreado aos autos à p. 97, assinalo que a mesma não gera qualquer efeitos nessa Comarca, conquanto não abrangida pela circunscrição do referido Órgão, pois a Delegacia Regional de Policia de São José responde apenas pelas seguintes Delegacias: 1º, 2º ,3º, DPCAMI, DIC,Central de Policia, DPCO de Biguaçu, DPMU de Antonio Carlos, DPMU de São Pedro de Alcântara e DPMU de Governador Celso Ramos. De mais a mais, questionável e impugnável referida portaria, pois já se decidiu que as informações lá tratadas não são sigilosas. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - DIREITO À INFORMAÇÃO - ART. 5º, XXXIII, DA CF - CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - NEGATIVA DO DETRAN - ILEGALIDADE - CARÁTER NÃO SIGILOSO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "O órgão de trânsito não pode se negar a prestar as informações armazenadas em seus bancos de dados, referentes ao registro de veículos, pois elas não são sigilosas, podendo, desta forma, serem fornecidas administrativamente ao interessado [...] (TJSC, AC em MS n. 2010.073250-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/02/2011). Nada obstante, verifico que a consulta postulada, que anexo ao presente, restou infrutífera. Desde já assinalo que o fato de não ter a parte promovido qualquer diligência para a busca de bens e sequer ter sido expedido mandado de penhora obsta a quebra do sigilo fiscal. Intime-se a parte exequente para que tenha vista da consulta promovida, devendo a mesma requerer o que entender de direito nos 15 (quinze) dias subsequentes, sob pena de arquivamento administrativo. Advogados(s): Maria da Graca Barcelos Castilhos (OAB 4205/SC), Sérgio Cláudio da Silva (OAB 6508/SC)

03/05/2016, 12:27

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 5421776, Subguia 2831956 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 246,48

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LEONARDO CESAR GRIMM, Guia 5421776, Subguia 2831956

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - LEONARDO CESAR GRIMM - Guia 5421776 - R$ 246,48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(44)