Procedimento Comum Cível 0300168-93.2019.8.24.0235 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300168-93.2019.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0186/2020 Teor do ato: 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Outrossim, declaro extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a) determinar a implementação do auxílio-doença previdenciário, com termo inicial em 04.06.2018; b) condenar a autarquia ao pagamento de verba pretérita, descontadas as eventualmente já adimplidas, especialmente a título de mensalidade de recuperação, acrescida de atualização monetária a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida e juros de mora a partir da citação, observando-se que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (STJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). O INSS é isento de custas, nos termos do § 1º, do art. 33 da Lei Complementar n. 156/1997, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018. Quanto ao Reexame Necessário, a título de elucidação, transcrevo o bem lançado voto do eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que asseverou: Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"). Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será

14/05/2020, 17:38

Julgado procedente o pedido - 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial formulado em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Outrossim, declaro extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: a) determinar a implementação do auxílio-doença previdenciário, com termo inicial em 04.06.2018; b) condenar a autarquia ao pagamento de verba pretérita, descontadas as eventualmente já adimplidas, especialmente a título de mensalidade de recuperação, acrescida de atualização monetária a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida e juros de mora a partir da citação, observando-se que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (STJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). O INSS é isento de custas, nos termos do § 1º, do art. 33 da Lei Complementar n. 156/1997, alterada pela Lei Complementar Estadual n. 729/2018. Quanto ao Reexame Necessário, a título de elucidação, transcrevo o bem lançado voto do eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que asseverou: Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas"). Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior a

13/05/2020, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0080/2019 Teor do ato: DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora.Vislumbro a necessidade de realização de prova pericial. Designo, desde já, perícia médica integrada o para o dia 20 de setembro de 2019, às 14 horas; Por consequência, nomeio como perito judicial o Dr. Clomar Francisco Milani, médico especialista em medicina do trabalho, com endereço profissional na rua Cel. Farrapo, n. 555, centro, Campos Novos/SC, endereço eletrônico [email protected], fones: (049) 3544-0379 / 8895-2882 (Art. 1°, inciso I da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MTPS).A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de desistência da prova, trazendo todos os exames de que dispõe, especialmente os atualizados e todos aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa. Deverá a parte autora trazer, também, se for o caso, documentação atualizada de sua condição de segurada da Previdência Social, sendo dispensada tal providência se a documentação já foi juntada aos autos com o ajuizamento da petição inicial;Faculto às partes a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito, caso já não tenham apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, ainda, estarem acompanhadas de assistente técnico;Quanto aos quesitos do Juízo a serem respondidos em audiência, adoto aqueles dispostos na Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MTPS, cujo teor segue ao final desta decisão.Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Tabela anexa à Resolução n. 232/2016, do Conselho da Nacional de Justiça, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca. O pagamento dos honorários periciais será requisitado eletronicamente ou por meio de intimação do INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária / acidentária), expedindo-se a requisição / alvará

26/03/2019, 11:15

Determinado perícia - DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora.Vislumbro a necessidade de realização de prova pericial. Designo, desde já, perícia médica integrada o para o dia 20 de setembro de 2019, às 14 horas; Por consequência, nomeio como perito judicial o Dr. Clomar Francisco Milani, médico especialista em medicina do trabalho, com endereço profissional na rua Cel. Farrapo, n. 555, centro, Campos Novos/SC, endereço eletrônico [email protected], fones: (049) 3544-0379 / 8895-2882 (Art. 1°, inciso I da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MTPS).A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de desistência da prova, trazendo todos os exames de que dispõe, especialmente os atualizados e todos aqueles que se reportem ao período em que alega a incapacidade laborativa. Deverá a parte autora trazer, também, se for o caso, documentação atualizada de sua condição de segurada da Previdência Social, sendo dispensada tal providência se a documentação já foi juntada aos autos com o ajuizamento da petição inicial;Faculto às partes a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito, caso já não tenham apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, ainda, estarem acompanhadas de assistente técnico;Quanto aos quesitos do Juízo a serem respondidos em audiência, adoto aqueles dispostos na Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MTPS, cujo teor segue ao final desta decisão.Fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos da Tabela anexa à Resolução n. 232/2016, do Conselho da Nacional de Justiça, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca. O pagamento dos honorários periciais será requisitado eletronicamente ou por meio de intimação do INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária / acidentária), expedindo-se a requisição / alvará em favor do perito após entregue o laudo e prestados tod

15/03/2019, 08:52

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 464,47

Juntada de Petição

Expedição de Alvará

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 27.513,68

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Extrato Subconta - 1923501165<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 27.389,84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78

Todas as movimentações(98)