Procedimento Comum Cível 0303213-18.2017.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303213-18.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0470/2017 Teor do ato: Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 25 da LCE 156/1997.Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, fixo a renda bruta inferior ao montante de isenção do Imposto de Renda (atualmente R$ 28.123.91 anuais ou R$ 2.343,66 mensais) para pessoas físicas e, ainda, o triplo disto para sociedades empresárias e associações, ressalvada eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco que tal montante é superior à renda média do brasileiro divulgada pelo IBGE e, outrossim, segundo uma análise econômica, a fixação de regra geral em patamar superior cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, as quais poderiam optar por externalizar os custos de seu risco para a integralidade da Sociedade.Não é ocioso destacar ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014).Consequentemente, intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício para apresentação de indicativos da insuficiência financeira para estar em juízo, dentro do prazo de 15 dias. Advogados(s): Adriano Soares Nogueira (OAB 17620/SC)

14/12/2017, 14:06

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: DAVENIR FREITAS DE ANDRADE

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Juntada - Guia Cancelada - DAVENIR FREITAS DE ANDRADE - Guia 4210407 - R$ 583,58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Todas as movimentações(71)