Procedimento Comum Cível 0305310-78.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305310-78.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0738/2019 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo nº 0305310-78.2016.8.24.0075, ajuizada por SUELY CAMPOS OLIVEIRA MARTINS, em face do MUNICÍPIO DE TUBARÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, CONDENO o réu MUNICÍPIO DE TUBARÃO a proceder ao PAGAMENTO do valor correspondente a casa demolida objeto da presente lide, descrita nos autos, bem como referente a desvalorização do respectivo terreno, na data em que ocorreu a sua destruição (19/12/2013), a serem devidamente apurados em posterior liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora a contar da data da demolição da casa, nos termos da fundamentação exposta. Ainda, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com base no art. 487, inc. I (Acolher), do novo Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais na proporção de 50%, bem como em honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tal verba pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, NCPC, eis que deferido a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Ao mesmo tempo em que CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, no valor correspondente a 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, c/c art. 86, do NCPC. DEIXO de condenar a parte ré no pagamento das despesas processuais por força do disposto no art. 33 da LCE nº 156/97 c/c LCE nº 161/97. Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado ou com o recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o reexame necessário, com as homenagens deste Juízo e as formalidades devidas. Advogados(s): Kaled de Oliveira (OAB 43894/SC)

16/09/2019, 18:50

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 03053107820168240075

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

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