Execução Fiscal 0306777-45.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

R$ 5.719,82

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORMULA L A LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC 017059·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

BRUNO ANSELMO CAMPAGNHOLO

OAB/SC 020765·CPF·Representa: Réu

MARCELO FREITAS

OAB/SC 011739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 12:16

Juntada de Petição

09/02/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

13/12/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/12/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

01/12/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/11/2023, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.029,11

24/11/2023, 09:50

Expedição de Alvará

21/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:00

Despacho

20/11/2023, 18:00

Conclusos para despacho

20/11/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/10/2023, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/10/2023, 11:12

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

24/02/2025, 12:16

Juntada de Petição

09/02/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

13/12/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/12/2023, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

01/12/2023, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/11/2023, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.029,11

24/11/2023, 09:50

Expedição de Alvará

21/11/2023, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 18:00

Despacho

20/11/2023, 18:00

Conclusos para despacho

20/11/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

26/10/2023, 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/10/2023, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/10/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/10/2023, 16:52

Despacho

16/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:01

Juntada de certidão

16/10/2023, 16:01

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:55

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5043902-05.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 15

16/10/2023, 15:52

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2023

16/10/2023, 15:46

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 03067774520158240005

04/10/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORMULA L A LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS TAKEDA (OAB PR079979) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0306777-45.2015.8.24.0005/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador CID GOULART

26/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50439020520208240023/SC

26/04/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORMULA L A LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ROBERTO LUIS TAKEDA (OAB PR079979) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0306777-45.2015.8.24.0005/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador CID GOULART

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

09/03/2023, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

07/03/2023, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

14/02/2023, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

15/12/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:17

Decisão interlocutória

13/12/2022, 14:17

Conclusos para decisão

13/12/2022, 07:34

Juntada de certidão

13/12/2022, 07:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

11/10/2022, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

08/10/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 89 Parte Isenta

12/09/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/09/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

09/09/2022, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/09/2022, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

08/09/2022, 08:50

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50439020520208240023/SC

06/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2022, 13:11

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 02:55

Juntada de Petição

24/08/2022, 10:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/05/2022, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022

21/03/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/11/2021, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2021, 18:45

Despacho

17/11/2021, 18:45

Conclusos para despacho

05/11/2021, 20:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2021, 20:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

20/08/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

06/08/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

30/07/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

17/07/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

08/07/2021, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 11:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

28/06/2021, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2021, 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/06/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/06/2021, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/06/2021, 03:31

Devolvidos os autos - FNSUREFCON -> FNSUREF

23/06/2021, 13:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/06/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021, 03:28

Juntado(a)

01/06/2021, 16:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> FNSUREFCON

01/06/2021, 16:01

Devolvidos os autos - FNSUREFCON -> FNSUREF

01/06/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

05/04/2021, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

25/03/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/03/2021, 00:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - FNSUREF -> FNSUREFCON

15/03/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 16:48

Decisão interlocutória de Mérito

15/03/2021, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2021, 16:28

Juntada de Petição

08/02/2021, 09:38

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50439020520208240023

15/06/2020, 14:55

Juntada de Petição - CONSTRUTORA E INCORPORADORA FORMULA L A LTDA (PR079979 - ROBERTO LUIS TAKEDA)

15/06/2020, 14:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/05/2020, 04:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/04/2020, 16:44

Juntada

14/04/2020, 16:44

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/04/2020, 22:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR832021879TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Construtora e Incorporadora Fórmula L A Ltda., na pessoa de seu representante legal Diligência : 31/03/2020

31/03/2020, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Genérico

19/03/2020, 15:16

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

19/03/2020, 15:13

Juntada de documento

19/03/2020, 15:13

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/02/2020, 14:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2020, 17:28

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Tendo em vista que a penhora em dinheiro tem preferência sobre as demais, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC, DETERMINO o acionamento do sistema BACENJUD, para que que se torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome de Construtora e Incorporadora Formula La Ltda, (CPF/CNPJ n. 09.278.143/0001-34), no valor de R$ 13.239,82. 2. Havendo resposta positiva, deverá ser determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, promovendo-se a transferência do valor para subconta judicial. 2.1 Após, intime-se a parte executada acerca do bloqueio, cientificando-a do prazo para embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. 3. No caso de bloqueio de valores ínfimos, desde já deverá ser solicitado o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836, do Códex Processual Civil. 4. Na hipótese de frustrada a tentativa de bloqueio, desde já autorizo a inclusão de restrição de transferência de veículos em nome da parte executada pelo RENAJUD. 5. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 6. Não havendo manifestação, desde já, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais). 6.1 O processo deverá ser arquivado administrativamente, provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, arquivamento este que, decorrido o referido prazo, se tornará definitivo, independentemente de nova decisão ou intimação e sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Publique e intime-se.

18/02/2020, 17:28

Conclusos para decisão Bacenjud

20/01/2020, 20:09

Transferência de Processo - Saída - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:54

Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Multirregional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

11/12/2019, 18:54

Conclusos para decisão interlocutória

19/09/2019, 13:54

Recebidos os autos

09/08/2019, 18:45

Realizado cálculo de custas

09/08/2019, 18:44

Realizado cálculo de custas

09/08/2019, 18:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2019, 14:52

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

07/08/2019, 14:52

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Remeta-se à Contadoria para cálculo do principal atualizado, acrescido das custas processuais e 10% sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Posteriormente, retornem os autos conclusos para análise.

15/07/2019, 18:05

Conclusos para decisão Bacenjud

09/05/2019, 13:43

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20009934-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 17/04/2019 10:58

17/04/2019, 11:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20009934-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 17/04/2019 10:58

17/04/2019, 11:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20009934-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 17/04/2019 10:58

17/04/2019, 11:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBCU.19.20009934-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 17/04/2019 10:58

17/04/2019, 11:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.19.20009934-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 17/04/2019 10:58

17/04/2019, 11:11

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

30/10/2018, 21:38

Juntada

30/10/2018, 21:38

Juntada de AR - Juntada de AR : AR911862916TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Construtora e Incorporadora Formula La Ltda Diligência : 26/10/2018

26/10/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

19/10/2018, 18:08

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

19/10/2018, 18:07

Conclusos para despacho

15/09/2016, 15:52

Distribuido por sorteio (SAJ)

01/11/2015, 08:44

SENTENÇA

•16/10/2023, 12:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 11:17

SENTENÇA

•08/09/2022, 15:49

SENTENÇA

•06/09/2022, 10:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2021, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2021, 08:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 13:48

DECISÃO

•18/02/2020, 14:28

DESPACHO

•15/07/2019, 15:05

DESPACHO

•19/10/2018, 15:07