Execução Fiscal 0023156-30.2010.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0023156-30.2010.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/06/2023, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

14/06/2023, 21:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 12:08

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2023

02/06/2023, 14:37

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00231563020108240064

31/05/2023, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: SINAFLEX IND E COM DE MATERIAIS DE SINALIZACAO LTDA (EXECUTADO) APELADO: GETULIO GOES FERRETTI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0023156-30.2010.8.24.0064/SC (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador CID GOULART

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

02/03/2023, 13:19

Decisão interlocutória

28/02/2023, 14:24

Conclusos para decisão

24/02/2023, 14:58

Juntada de certidão

24/02/2023, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 56 Parte Isenta

23/02/2023, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/02/2023, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/12/2022, 01:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2023, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 14:24

Decisão interlocutória - SAJ - No caso, evidencia-se que a parte executada deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, presumindo que tenha havido dissolução irregular. No termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, COM FUNDAMENTO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DESTA, NA FORMA DA SÚMULA N. 435 DO STJ. INDEFERIMENTO NA ORIGEM EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ANTE O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A DATA DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. REFORMA. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO QUE, NA FORMA DA TEORIA ACTIO NATA, DEVE SER A DATA DO SURGIMENTO DO DIREITO AO REDIRECIONAMENTO, QUAL SEJA, NO CASO CONCRETO, A CONSTATAÇÃO, POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INTERREGNO DE 5 ANOS OBSERVADO. 'O administrador de pessoa jurídica de direito privado é sujeito passivo (na qualidade de responsável) pelos créditos tributários constituídos em desfavor do ente ideal (o contribuinte) se derivarem de 'atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN). É justo: necessário coibir que, ao atuarem de forma indevida, fiquem imunes a dívidas da sociedade apenas por uma ficção jurídica; poderiam até agir fraudulentamente, mas a partir da distinção de personalidades jurídicas não seriam patrimonialmente atingidos. É uma opção legal cujo espírito, solidificado no Código Civil (art. 50) e agora no NCPC (art. 133 e ss.), também é prestigiado jurisprudencialmente. Atento a isso, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio quando a empresa devedora deixa de funci

27/08/2019, 18:32

—