Mandado de Segurança Cível 5002928-65.2021.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE DA SILVA ARCENO

CPF

Autor

ALAN DOS PASSOS BORGES

Reu

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DO MUNICIPIO DE IMBITUBA-SC

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BORBA BENETTI

OAB/SC 030472·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/11/2023, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2023, 20:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6530530, Subguia 3378574 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2,30

05/10/2023, 06:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

29/09/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2023. Parte JOSE DA SILVA ARCENO, Guia 6530530, Subguia 3378574

29/09/2023, 15:17

Custas Satisfeitas - Parte: ALAN DOS PASSOS BORGES

29/09/2023, 15:17

Custas Satisfeitas - Parte: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA-SC

29/09/2023, 15:17

Juntada - Guia Gerada - JOSE DA SILVA ARCENO - Guia 6530530 - R$ 2,30

29/09/2023, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2023, 15:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

28/09/2023, 14:14

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2023

28/09/2023, 14:13

Alterado o assunto processual - De: Garantias Constitucionais - Para: Área de Preservação Permanente Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

21/08/2023, 09:20

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 50029286520218240030

10/08/2023, 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

10/08/2023, 07:32

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva

14/11/2023, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/11/2023, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2023, 20:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6530530, Subguia 3378574 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2,30

05/10/2023, 06:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IMA02CV

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2021, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2021, 10:41

29/09/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 30/10/2023. Parte JOSE DA SILVA ARCENO, Guia 6530530, Subguia 3378574

29/09/2023, 15:17

Custas Satisfeitas - Parte: ALAN DOS PASSOS BORGES

29/09/2023, 15:17

Custas Satisfeitas - Parte: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA-SC

29/09/2023, 15:17

Juntada - Guia Gerada - JOSE DA SILVA ARCENO - Guia 6530530 - R$ 2,30

29/09/2023, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2023, 15:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IMA02CV -> DCJE

28/09/2023, 14:14

Transitado em Julgado - Data: 10/08/2023

28/09/2023, 14:13

Alterado o assunto processual - De: Garantias Constitucionais - Para: Área de Preservação Permanente Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

21/08/2023, 09:20

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 50029286520218240030

10/08/2023, 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

10/08/2023, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DA SILVA ARCENO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Gustavo Borba Benetti (OAB SC030472) APELADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: CHEFE DE DEPARTAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SC - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - IMBITUBA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ALAN DOS PASSOS BORGES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de maio de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002928-65.2021.8.24.0030/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE DA SILVA ARCENO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Gustavo Borba Benetti (OAB SC030472) APELADO: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: CHEFE DE DEPARTAMENTO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA - SC - MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC - IMBITUBA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ALAN DOS PASSOS BORGES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de abril de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5002928-65.2021.8.24.0030/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

20/12/2022, 06:56

Alterado o assunto processual

20/12/2022, 06:56

Juntada de Petição

13/04/2022, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

07/02/2022, 17:25

Juntada de Petição

17/01/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/11/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/11/2021, 09:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

18/10/2021, 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 43 (01/10/2021). Guia: 2401907 Situação: Baixado.

05/10/2021, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/10/2021, 13:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2401907, Subguia 1354750 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

04/10/2021, 13:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2401907, Subguia 1354750

30/09/2021, 13:53

Juntada - Guia Gerada - JOSE DA SILVA ARCENO - Guia 2401907 - R$ 528,50

30/09/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/09/2021, 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 24/09/2021

24/09/2021, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/09/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/09/2021, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: ANGELO PIVA

23/09/2021, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/09/2021, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/09/2021, 06:55

Expedição de mandado - Prioridade - IMACEMAN

22/09/2021, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 15:37

Denegada a Segurança

22/09/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/09/2021, 14:14

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

20/09/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/08/2021, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/07/2021, 13:11

Juntada de Petição

30/07/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/07/2021, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

27/07/2021, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/07/2021, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

06/07/2021, 16:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 01/07/2021

02/07/2021, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER

01/07/2021, 09:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1868980, Subguia 1110957 - Boleto pago (1/1) - R$ 264,31

30/06/2021, 13:16

Expedição de mandado - IMACEMAN

30/06/2021, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA-SC. Justiça gratuita: Não requerida.

30/06/2021, 12:10

Não Concedida a Medida Liminar

30/06/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2021, 10:41

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

29/06/2021, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/06/2021, 15:51

Determinada a intimação

29/06/2021, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 10:44

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 06:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1868980, Subguia 1110957

28/06/2021, 17:41

Juntada - Guia Gerada - JOSE DA SILVA ARCENO - Guia 1868980 - R$ 264,31

28/06/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE DA SILVA ARCENO. Justiça gratuita: Não requerida.

28/06/2021, 17:40

Distribuído por sorteio

28/06/2021, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 10:44

Documentação

•28/06/2021, 17:40