Procedimento Comum Cível 5000034-63.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2019

Valor da Causa

R$ 65.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010517-96.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

13/08/2025, 16:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

04/08/2025, 14:34

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROGER DOS SANTOS BATISTA

04/08/2025, 14:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

04/08/2025, 14:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

04/08/2025, 13:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/08/2025, 13:48

Juntado(a)

04/08/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5010517-96.2024.8.24.0000/TJSC

29/07/2025, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50105179620248240000/TJSC

25/07/2025, 10:40

Juntada de Petição

22/07/2025, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2024, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50105179620248240000/TJSC

04/03/2024, 08:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

28/02/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.984,43

16/02/2024, 09:51

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010517-96.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 15

13/08/2025, 16:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

04/08/2025, 14:34

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROGER DOS SANTOS BATISTA

04/08/2025, 14:34

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 16:52

04/08/2025, 14:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

04/08/2025, 13:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/08/2025, 13:48

Juntado(a)

04/08/2025, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5010517-96.2024.8.24.0000/TJSC

29/07/2025, 11:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50105179620248240000/TJSC

25/07/2025, 10:40

Juntada de Petição

22/07/2025, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2024, 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50105179620248240000/TJSC

04/03/2024, 08:29

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal

28/02/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.984,43

16/02/2024, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/02/2024, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/02/2024, 21:45

Expedição de Alvará

09/02/2024, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/02/2024, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/02/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 16:52

Juntado(a)

07/02/2024, 16:52

Juntado(a)

07/02/2024, 16:38

Juntada de Petição

14/11/2023, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.669,88

11/10/2023, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/09/2023, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/08/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/08/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/08/2023, 13:21

Expedição de ofício

18/08/2023, 13:21

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 20/08/2020 17:20. Refer. Evento 34

24/07/2023, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

17/07/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

24/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

22/06/2023, 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/06/2023, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 16:10

Decisão interlocutória

14/06/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão

11/06/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/05/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/05/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/05/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/03/2023, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/01/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

25/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 18:33

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2022

15/12/2022, 18:33

Recebidos os autos - TJSC -> NVG02CV Número: 50000346320198240135

27/10/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGER DOS SANTOS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000034-63.2019.8.24.0135/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador CID GOULART

21/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGER DOS SANTOS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000034-63.2019.8.24.0135/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador CID GOULART

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROGER DOS SANTOS BATISTA (AUTOR) ADVOGADO: ODIR MARIN FILHO (OAB SC008129) APELANTE: 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000034-63.2019.8.24.0135/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador CID GOULART

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

03/12/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/10/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/09/2021, 23:59

Expedição de Alvará

10/09/2021, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/09/2021, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

03/09/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2021, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2021, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/05/2021, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Parte Isenta

28/05/2021, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/04/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/04/2021, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 72

29/04/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 14:00

Julgado procedente o pedido

27/04/2021, 14:00

Conclusos para julgamento

26/04/2021, 19:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão/despacho - 10/03/2021 15:37:05)

26/04/2021, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

14/12/2020, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

14/12/2020, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

19/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/11/2020, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

09/11/2020, 18:32

Juntada de Petição

26/10/2020, 01:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

18/08/2020, 01:07

Juntada de certidão

06/08/2020, 13:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

05/08/2020, 01:20

Juntada de Petição

04/08/2020, 21:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

27/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

24/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

17/07/2020, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

15/07/2020, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

15/07/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2020, 15:04

Determinada a intimação

14/07/2020, 15:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/07/2020, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

19/03/2020, 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/03/2020, 19:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

18/03/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

18/03/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

18/03/2020, 21:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 31 e 35

18/03/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

18/03/2020, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/03/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/03/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

18/03/2020, 16:27

Audiência Redesignada - Local PERÍCIA - SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 20/08/2020 17:20. Refer. Evento 33

18/03/2020, 16:27

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 1º ANDAR - 26/03/2020 17:20. Refer. Evento 18

18/03/2020, 11:46

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/03/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 15:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

12/03/2020, 17:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

06/03/2020, 16:20

Expedição de ofício - 1 carta

27/01/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/01/2020, 15:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2019 até 12/12/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria de Suspensão de Prazo para Mudança nº 223/2019.

02/12/2019, 14:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

21/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

18/11/2019, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

18/11/2019, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

11/11/2019, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

11/11/2019, 14:11

Audiência Designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA CÍVEL - 26/03/2020 17:20

11/11/2019, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

02/10/2019, 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/09/2019, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

17/09/2019, 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13

01/09/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

22/08/2019, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2019, 18:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/08/2019, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 12:56

Juntada de Petição

27/06/2019, 09:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

27/06/2019, 01:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/06/2019 17:00:38)

10/06/2019, 18:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/06/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/05/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2019, 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/05/2019, 13:32

Distribuído por sorteio

28/04/2019, 17:14

ACÓRDÃO STJ/STF

•07/02/2024, 16:38

DECISÃO

•07/02/2024, 16:38

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2022, 18:33

SENTENÇA

•27/04/2021, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2020, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2020, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2020, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2019, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2019, 13:23