Agravo em Recurso Especial 0002093-59.2014.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ANTONINHO BALDISSERA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

RONALDO REGALIN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/10/2024, 13:33

Transitado em Julgado em 28/10/2024

28/10/2024, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2024

04/10/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2024, 18:14

Não conhecido o recurso de ANTONINHO BALDISSERA

03/10/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2024

03/10/2024, 17:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

12/09/2024, 14:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/09/2024, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/09/2024, 14:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2024, 17:40

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•06/09/2024, 14:29

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•06/09/2024, 14:29

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•06/09/2024, 14:26

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Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

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