Procedimento Comum Cível 0003977-66.2011.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003977-66.2011.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00039776620118240035/TJSC

27/07/2023, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVALDINO STEINBACH ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT (OAB SC020467) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) APELANTE: JOSE LUIS KNISS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARIA TRINDADE GUEDES DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARLENE PEREIRA PORTELA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: NELSON RICARDO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: OLDEGAR FUCK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: ROSEANE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: SONIA LONGEN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: FRANCISCO FREDSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 11 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003977-66.2011.8.24.0035/SC (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVALDINO STEINBACH ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT (OAB SC020467) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) APELANTE: JOSE LUIS KNISS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARIA TRINDADE GUEDES DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARLENE PEREIRA PORTELA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: NELSON RICARDO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: OLDEGAR FUCK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: ROSEANE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: SONIA LONGEN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: FRANCISCO FREDSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS PROCURADOR(A): RAQUEL APARECIDA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003977-66.2011.8.24.0035/SC (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

20/03/2023, 00:00

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:27

Juntada de Petição

14/12/2020, 17:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/12/2020, 16:23

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

03/07/2019, 14:32

Documentos

•24/04/2023, 00:00

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EVALDINO STEINBACH ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A): MARIA NELCIANE DA COSTA ALBERTI GOEDERT (OAB SC020467) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) APELANTE: JOSE LUIS KNISS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARIA TRINDADE GUEDES DA COSTA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: MARLENE PEREIRA PORTELA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: NELSON RICARDO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: OLDEGAR FUCK ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: ROSEANE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: SONIA LONGEN ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: FRANCISCO FREDSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB sc030741) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A): MARCELO OSCAR SILVA SANTOS PROCURADOR(A): RAQUEL APARECIDA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de abril de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003977-66.2011.8.24.0035/SC (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK

20/03/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2015 Teor do ato: I - Ciente da interposição do recurso de agravo retido 904-974. Mantenho a decisão agravada. II - Por não constatar excessividade no valor dos honorários periciais, que, aliás, estão de acordo com os parâmetros fixados no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina e em consonância com decisões da Corte catarinense, indefiro o requerimento de redução do valor dos honorários periciais (fls. 1.060-1.065). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO PERITO JUDICIAL POR NÃO CONSIDERAR EXCESSIVA A QUANTIA COBRADA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT NAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES. COMPLEXIDADE INERENTE AOS QUESITOS E TEMPO A SER DESPENDIDO. INTERESSADA QUE NÃO OBTÉM ÊXITO EM APONTAR JUSTA CAUSA À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO LABOR DO PERITO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2012.024931-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 11-10-2012, destacou-se)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA RÉ ALMEJANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997. Nesse sentido, tem-se que o valor fixado ao presente se revela razoável e atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Ins

24/06/2015, 16:07

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ciente da interposição do recurso de agravo retido 904-974. Mantenho a decisão agravada. II - Por não constatar excessividade no valor dos honorários periciais, que, aliás, estão de acordo com os parâmetros fixados no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina e em consonância com decisões da Corte catarinense, indefiro o requerimento de redução do valor dos honorários periciais (fls. 1.060-1.065). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO PERITO JUDICIAL POR NÃO CONSIDERAR EXCESSIVA A QUANTIA COBRADA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT NAS RESIDÊNCIAS DOS AUTORES. COMPLEXIDADE INERENTE AOS QUESITOS E TEMPO A SER DESPENDIDO. INTERESSADA QUE NÃO OBTÉM ÊXITO EM APONTAR JUSTA CAUSA À MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO AO LABOR DO PERITO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2012.024931-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 11-10-2012, destacou-se)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA RÉ ALMEJANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE ADEQUADO AO CASO E EM CONSONÂNCIA COM O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Os honorários periciais devem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa, as condições financeiras das partes e a complexidade do trabalho a ser executado, conforme dicção do art. 7º da Lei Complementar n. 156/1997. Nesse sentido, tem-se que o valor fixado ao presente se revela razoável e atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063434-4, de Joinville, rel.

05/06/2015, 14:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0213/2014 Teor do ato: I - Defiro, em caráter definitivo, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita requerida pelos autores. II - Das Preliminares Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Liberty Paulista de Seguros S.A. é de ser refutada sem maiores digressões, pois conforme se colhe do item 2 das "Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Segura Habitacional do SFH" (fls. 146-147), a seguradora ora demandada consta expressamente como uma das responsáveis pela cobertura do Seguro Habitacional estipulada pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), na época denominada Cia. Paulista de Seguros. No tocante à ilegitimidade passiva, por ser de responsabilidade do construtor, também é de ser refutada, porque a relação obrigacional que vincula os autores à construtora tem origem com a assinatura do contrato de compra e venda de bem imóvel a ser financiado pelo SFH, enquanto o vínculo jurídico em debate, de outro lado, decorre do pacto de seguro habitacional. A propósito: "É de rejeitar-se o pedido da Caixa Seguradora que visa à participação da construtora em ação de cobrança de seguro habitacional, pois a discussão restringe-se à responsabilidade securitária e inexiste provas quanto à obrigação contratual ou legal de ressarcimento em caso de eventual condenação por sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis" (AI n. 2007.015664-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. Em 24.05.2007). Ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa dos autores não tem lugar na espécie. Afirmo isso, porque em que pesem os autores não terem apresentado com a inicial a contratação do seguro, verifico que Evaldino, Francisco e Marlene, celebraram com os primitivos proprietários dos respectivos imóveis contrato de compra e venda (fls. 70-71, 76-77 e 101-104). As autoras Maria de Lourdes, Maria Trindade e Rosane são mutuárias originárias do contrato

10/10/2014, 16:48

Determinado perícia - I - Defiro, em caráter definitivo, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita requerida pelos autores. II - Das Preliminares Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Liberty Paulista de Seguros S.A. é de ser refutada sem maiores digressões, pois conforme se colhe do item 2 das "Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Segura Habitacional do SFH" (fls. 146-147), a seguradora ora demandada consta expressamente como uma das responsáveis pela cobertura do Seguro Habitacional estipulada pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), na época denominada Cia. Paulista de Seguros. No tocante à ilegitimidade passiva, por ser de responsabilidade do construtor, também é de ser refutada, porque a relação obrigacional que vincula os autores à construtora tem origem com a assinatura do contrato de compra e venda de bem imóvel a ser financiado pelo SFH, enquanto o vínculo jurídico em debate, de outro lado, decorre do pacto de seguro habitacional. A propósito: "É de rejeitar-se o pedido da Caixa Seguradora que visa à participação da construtora em ação de cobrança de seguro habitacional, pois a discussão restringe-se à responsabilidade securitária e inexiste provas quanto à obrigação contratual ou legal de ressarcimento em caso de eventual condenação por sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis" (AI n. 2007.015664-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. Em 24.05.2007). Ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa dos autores não tem lugar na espécie. Afirmo isso, porque em que pesem os autores não terem apresentado com a inicial a contratação do seguro, verifico que Evaldino, Francisco e Marlene, celebraram com os primitivos proprietários dos respectivos imóveis contrato de compra e venda (fls. 70-71, 76-77 e 101-104). As autoras Maria de Lourdes, Maria Trindade e Rosane são mutuárias originárias do contrato firmado com a Cohab, sendo que as duas últimas na qual

23/09/2014, 13:26

Aguardando publicação - Relação: 0003/2012 Teor do ato: Vistos em despacho. 1. Chamo o feito à ordem. Afixe-se na capa dos autos tarjeta indicativa de processo preferencial segundo o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) . 2. Consta da exordial que os autores não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, porém, pairam dúvidas acerca da real necessidade do benefício da gratuidade processual pretendido. Desse modo, em observância à recomendação emanada do colendo Conselho da Magistratura (Resolução nº 04/06), motivada pela preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, concedo aos autores, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita, que compreende tão-somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50), instando-os, no prazo de 10 dias, com vista a possibilitar o exame mais acurado da pretensão, a prestar esclarecimentos complementares e a juntar documentos que comprovem seus rendimentos e a inexistência de bens, sob pena de revogação da benesse. 3.Relego apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova para momento oportuno, já que, como leciona Kazuo Watanabe, "somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso ou não, conseqüentemente, de inversão do ônus da prova" (Código do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 797). Idêntico posicionamento é mantido por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem, no entanto, nada impede que o juiz, no despacho inicial ou em outro momento que preceda à fase instrutória, deixe advertido às partes que a regra de inversão do ônus da prova poderá, eventualmente, ser aplicada por ocasião do julgamento final da demanda, com o que ficará, definitivamente, afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa (Código de Processo Civil comentado e legislação processual

24/01/2012, 14:30

Despacho determinando citação/notificação - Vistos em despacho. 1. Chamo o feito à ordem. Afixe-se na capa dos autos tarjeta indicativa de processo preferencial segundo o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) . 2. Consta da exordial que os autores não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, porém, pairam dúvidas acerca da real necessidade do benefício da gratuidade processual pretendido. Desse modo, em observância à recomendação emanada do colendo Conselho da Magistratura (Resolução nº 04/06), motivada pela preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, concedo aos autores, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita, que compreende tão-somente a isenção de custas e encargos sucumbenciais (Lei nº 1.060/50), instando-os, no prazo de 10 dias, com vista a possibilitar o exame mais acurado da pretensão, a prestar esclarecimentos complementares e a juntar documentos que comprovem seus rendimentos e a inexistência de bens, sob pena de revogação da benesse. 3.Relego apreciação do requerimento de inversão do ônus da prova para momento oportuno, já que, como leciona Kazuo Watanabe, "somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo caso ou não, conseqüentemente, de inversão do ônus da prova" (Código do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 797). Idêntico posicionamento é mantido por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, para quem, no entanto, nada impede que o juiz, no despacho inicial ou em outro momento que preceda à fase instrutória, deixe advertido às partes que a regra de inversão do ônus da prova poderá, eventualmente, ser aplicada por ocasião do julgamento final da demanda, com o que ficará, definitivamente, afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa (Código de Processo Civil comentado e legislação processual em vigor. 4ª

10/01/2012, 16:30

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Partes do Processo(11)

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00039776620118240035/TJSC

Juntada de Petição

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Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

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