Apelação Cível 0302959-35.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 145.148,55

Órgão julgador

Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução Fiscal · 3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BANCO BMG S.A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA/SC

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SANSONE PACHECO

OAB/SP 160078·CPF·Representa: Autor

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SC 048778·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF

OAB/SC 018896·CPF·Representa: Autor

FERNANDA WULFING

OAB/SC 047145·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA TATIANA SCHMIDT

OAB/SC 015034·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

04/10/2024, 18:19

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

04/10/2024, 18:19

Recebidos os autos do STJ

04/10/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0302959352018824002020240417205923

17/04/2024, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

09/04/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2024, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 14:26

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/03/2024, 14:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

25/03/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/03/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/02/2024, 23:59

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0

04/10/2024, 18:19

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

04/10/2024, 18:19

Recebidos os autos do STJ

04/10/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0302959352018824002020240417205923

17/04/2024, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:27

09/04/2024, 17:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

28/03/2024, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 14:26

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

26/03/2024, 14:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

26/03/2024, 14:23

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

25/03/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/03/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/01/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

29/01/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/01/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/01/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2024, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/01/2024, 06:45

Recurso Especial não admitido

12/01/2024, 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/01/2024, 15:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

14/12/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/12/2023, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

04/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/10/2023, 15:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

24/10/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/10/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

23/10/2023, 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 449130, Subguia 88116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

20/10/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 449130, Subguia 88116

09/10/2023, 18:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO BMG S.A - Guia 449130 - R$ 224,84

09/10/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

04/10/2023, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2023, 13:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/10/2023, 16:44

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

03/10/2023, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/10/2023, 14:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>

15/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2023

14/09/2023, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/09/2023, 16:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 28

14/09/2023, 16:25

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

18/08/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/08/2023, 12:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00:00</b>

04/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2023

03/08/2023, 11:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 11

03/08/2023, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

03/08/2023, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/07/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0101

27/07/2023, 14:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 19 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

26/07/2023, 14:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

26/07/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/07/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/07/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 14:57

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

18/07/2023, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2023, 17:42

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/07/2023, 14:05

Juntada de Petição

04/07/2023, 13:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>

30/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023

29/06/2023, 15:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

29/06/2023, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

29/06/2023, 14:59

Retirado de pauta

20/03/2023, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00:00</b>

20/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2023

17/03/2023, 11:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 9

17/03/2023, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

17/03/2023, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

08/04/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

13/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

18/02/2021, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0101

10/02/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/02/2021, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/02/2021, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/02/2021, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

09/02/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/02/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 19:12

Vista ao MP

08/02/2021, 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

08/02/2021, 16:40

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

28/01/2021, 22:37

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101

22/01/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/01/2021, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/12/2020, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/12/2020, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

11/12/2020, 13:12

Vista ao MP

11/12/2020, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

30/10/2020, 13:24

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 13:24

ACÓRDÃO

•04/10/2024, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2024, 14:23

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•25/03/2024, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2024, 15:19

ACÓRDÃO

•03/10/2023, 16:44

EXTRATO DE ATA

•03/10/2023, 14:03

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 17:42

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2020, 13:12