Procedimento Comum Cível 0302049-53.2015.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302049-53.2015.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2015 Teor do ato: Isso posto, 1. Defiro a inclusão de Duane José Milioli, Bruna Lima Daum e Joel da Silva como litisconsortes passivos necessários. 2. Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que os atuais proprietários/possuidores do imóvel/requeridos se abstenham de realizar qualquer ato de alienação o ato negocial ou edificação/reforma/ampliação/demolição em relação ao imóvel litigioso, matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 11.507, bem como qualquer ato de disponibilidade, como a oferta em garantia, até o julgamento definitivo da presente demanda ou eventual revogação da liminar, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$500,00; 2.1 - DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de ofício ao cartório do registro imobiliário onde está matriculado o imóvel litigioso, para que conste anotação na matrícula de impedimento de qualquer ato de disposição/restrição em relação ao imóvel pelos proprietários ou terceiros, inclusive eventuais constrições; 3. Cite-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 60 dias, apresentar resposta, nos termos do art. 297 c/c 188 do CPC. 4. Citem-se os réus Yara Faria Camargo, Bruna Lima Daum, Joel da Silva, Nilceu José de Matos e Duane José Milioli para que ofereçam resposta no prazo de 15 dias, com a ressalva constante do art. 319 do CPC. Intime-se o réu Duane José Milioli, no mesmo expediente, acerca do deferimento da tutela antecipada. 5. Com as respostas, caso arguídas preliminares/juntados novos documentos, intime-se o autor para que se manifeste, em 10 dias. 6. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 7 - Remeta-se cópia integral dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial objetivando-se a apuração dos fatos, notadamente pela suposta falsificação de documento público, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas n

11/09/2015, 13:49

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto, 1. Defiro a inclusão de Duane José Milioli, Bruna Lima Daum e Joel da Silva como litisconsortes passivos necessários. 2. Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que os atuais proprietários/possuidores do imóvel/requeridos se abstenham de realizar qualquer ato de alienação o ato negocial ou edificação/reforma/ampliação/demolição em relação ao imóvel litigioso, matriculado no 4º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 11.507, bem como qualquer ato de disponibilidade, como a oferta em garantia, até o julgamento definitivo da presente demanda ou eventual revogação da liminar, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$500,00; 2.1 - DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição de ofício ao cartório do registro imobiliário onde está matriculado o imóvel litigioso, para que conste anotação na matrícula de impedimento de qualquer ato de disposição/restrição em relação ao imóvel pelos proprietários ou terceiros, inclusive eventuais constrições; 3. Cite-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 60 dias, apresentar resposta, nos termos do art. 297 c/c 188 do CPC. 4. Citem-se os réus Yara Faria Camargo, Bruna Lima Daum, Joel da Silva, Nilceu José de Matos e Duane José Milioli para que ofereçam resposta no prazo de 15 dias, com a ressalva constante do art. 319 do CPC. Intime-se o réu Duane José Milioli, no mesmo expediente, acerca do deferimento da tutela antecipada. 5. Com as respostas, caso arguídas preliminares/juntados novos documentos, intime-se o autor para que se manifeste, em 10 dias. 6. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 7 - Remeta-se cópia integral dos autos à autoridade policial para instauração de inquérito policial objetivando-se a apuração dos fatos, notadamente pela suposta falsificação de documento público, devendo comunicar ao Juízo as providências tomadas no prazo de 10 dias, bem como acerca da conclusã

09/09/2015, 15:11

—

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5022307-57.2024.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11227559, Subguia 5888809 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 182,88

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 350, 353 e 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 374

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 374

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 346

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 350

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 353

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 346

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(20)