Recurso Especial 5035664-32.2021.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Pessoas com deficiênciaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Ação Rescisória · Grupo de Câmaras de Direito Público - Gab.12

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AVELINO ZANIVAN

CPF

Reu

JOAO ZANIVAN SOBRINHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/06/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/05/2023

02/05/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/04/2023, 18:56

Determinada a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.170 do STF.

28/04/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/05/2023

28/04/2023, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

22/12/2022, 13:00

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

22/12/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/12/2022, 07:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/04/2023, 14:50

•08/12/2022, 10:13