Procedimento Comum Cível 0300328-95.2016.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300328-95.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1073/2018 Teor do ato: 1. Às pgss. 53-64 foi prolatada a sentença que indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que a autora não havia colocado previamente sua nova e atual situação de saúde à apreciação do INSS na via administrativa. O acórdão das pgs. 111-119 deu provimento ao recurso de apelação, destituindo a sentença e ordenando o retorno ao juízo de origem para prosseguimento;2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único);3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil e determino a citação da parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do mesmo diploma;4. Desde logo, visando à prestação jurisdicional célere, DEFIRO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa.4.1. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Médico Tabajara Cordeiro Vidal, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).4.2. Os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devem ser antecipados pelo INSS até o prazo da resposta (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2.º).4.3. O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da realização do exame (CPC, art. 421, caput).4.4. Em contato com o perito, agendou a perícia para o dia 10/04/2019, às 17 horas. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores, advertindo-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo requerimento expres

12/12/2018, 18:57

Determinado perícia - 1. Às pgss. 53-64 foi prolatada a sentença que indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que a autora não havia colocado previamente sua nova e atual situação de saúde à apreciação do INSS na via administrativa. O acórdão das pgs. 111-119 deu provimento ao recurso de apelação, destituindo a sentença e ordenando o retorno ao juízo de origem para prosseguimento;2. A parte autora é isenta de custas e verba de sucumbência (Lei n. 8.213/91, art. 129, par. único);3. Embora admitida a autocomposição do litígio, a experiência, pela análise de diversas outras demandas semelhantes, demonstra que, em regra, não há consenso na solução do litígio antes da perícia, o que torna inviável e contrário ao princípio da duração razoável do processo a designação de audiência. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil e determino a citação da parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do mesmo diploma;4. Desde logo, visando à prestação jurisdicional célere, DEFIRO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa.4.1. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Médico Tabajara Cordeiro Vidal, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é atribuído, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466).4.2. Os honorários, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devem ser antecipados pelo INSS até o prazo da resposta (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2.º).4.3. O prazo para a entrega do Laudo é de 30 (trinta) dias contados da realização do exame (CPC, art. 421, caput).4.4. Em contato com o perito, agendou a perícia para o dia 10/04/2019, às 17 horas. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores, advertindo-se que a parte autora não será intimada pessoalmente, salvo requerimento expresso e justificado de seu procurador.4.5. Intimem-se as pa

12/12/2018, 13:22

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024362-78.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 79

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024362-78.2023.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 79

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(21)