Procedimento Comum Cível 0000232-78.2012.8.24.0056 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000232-78.2012.8.24.0056 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2017 Teor do ato: Dispositivo.Diante do exposto e com julgamento de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido formulado por Auto Posto Carga Pesada Ltda. em face do Banco Santander Brasil S/A, qualificados nos autos, para:a) Admitir a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos e a revisão dos contratos;b) Vedar a capitalização de juros no contrato n. 87.227.633.5 e nos demais contratos não juntados.c) Manter as taxas de juros remuneratórios como foram pactuadas no contrato n. 87.227.633.5;d) Estipular as taxas de juros remuneratórios em 1% a.m. e 12% a.a. nos contratos que não acompanharam os autos, de acordo com a fundamentação;e) Vedar a TR como fator de correção monetária, devendo esta incidir pelo INPC em todos os contratos;f) Excluir a cobrança da comissão de permanência, caso fique constatada na realização dos cálculos, em todos os contratos;g) Existindo pagamento indevido haverá repetição, na forma simples, desde que refeitos os cálculos em conformidade com a presente decisão e que resulte saldo credor em favor do autor, cuja questão será dirimida em liquidação de sentença;h) Eventual constatação de saldo credor em favor do autor, aludido crédito poderá ser abatido/compensado em eventual débito remanescente do requerente para com o banco credor;i) Todos os valores pagos ou devidos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça.Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, as custas serão divididas igualmente. Fixo os honorários advocatícios para cada procurador da parte adversa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, vedada a compensação.Defiro a antecipação de tutela pedida para que a parte requerida retire o nome da parte requerente dos órgãos de restrição ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal da presente

30/05/2017, 13:16

Julgado procedente em parte do pedido - Dispositivo.Diante do exposto e com julgamento de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido formulado por Auto Posto Carga Pesada Ltda. em face do Banco Santander Brasil S/A, qualificados nos autos, para:a) Admitir a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos e a revisão dos contratos;b) Vedar a capitalização de juros no contrato n. 87.227.633.5 e nos demais contratos não juntados.c) Manter as taxas de juros remuneratórios como foram pactuadas no contrato n. 87.227.633.5;d) Estipular as taxas de juros remuneratórios em 1% a.m. e 12% a.a. nos contratos que não acompanharam os autos, de acordo com a fundamentação;e) Vedar a TR como fator de correção monetária, devendo esta incidir pelo INPC em todos os contratos;f) Excluir a cobrança da comissão de permanência, caso fique constatada na realização dos cálculos, em todos os contratos;g) Existindo pagamento indevido haverá repetição, na forma simples, desde que refeitos os cálculos em conformidade com a presente decisão e que resulte saldo credor em favor do autor, cuja questão será dirimida em liquidação de sentença;h) Eventual constatação de saldo credor em favor do autor, aludido crédito poderá ser abatido/compensado em eventual débito remanescente do requerente para com o banco credor;i) Todos os valores pagos ou devidos deverão ser atualizados pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça.Sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, as custas serão divididas igualmente. Fixo os honorários advocatícios para cada procurador da parte adversa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, vedada a compensação.Defiro a antecipação de tutela pedida para que a parte requerida retire o nome da parte requerente dos órgãos de restrição ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal da presente decisão, sob pena de multa diária de

16/05/2017, 19:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2014 Teor do ato: ante o acima exposto, julgo, por sentença, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, procedente em parte a presente Ação Ordinária de Revisão de Contrato, ingressada por AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA., em face do BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A para, diante da revisão dos contratos: a) Afastar o pedido de reconhecimento da revelia, vez que não verificada; b) Aplicar as disposições do art. 359 do Código de Processo Civil em relação a todos os contratos firmados entre as partes, desde a origem do débito existente em nome da empresa autora, salvo eventual período prescrito (eventuais contratos firmados antes de 7.2.2002); c) Reconhecer, ex officio, a prescrição para revisão dos contratos entabulados no período anterior à 7.2.2002 (prescrição decenal a contar retrospectivamente do ingresso da presente demanda que ocorreu em 7.2.2012); d) Admitir a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos; e) Reconhecer e declarar nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor/correntista em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; f) Afastar a capitalização dos juros nos contratos, desde a origem do débito existente entre as partes, salvo eventual período prescrito (eventuais contratos firmados antes de 7.2.2002); g) Limitar os juros remuneratórios ao índice legal de 12% a.a., dos contratos firmados sob a égide do Novo Código Civil após 12.1.2002 e não abrangidos pela prescrição; h) Limitar a 12% ao ano os juros moratórios, excluindo-se o período prescrito; i) Excluir a comissão de permanência de todos os contratos avençados entre as partes, recalculando-se o débito desde a sua origem, respeitado eventual período acobertado pela prescrição; j) Afastar a Taxa referencial TR para ser utilizado o INPC como indexador para atualização monetária (a contar do

11/02/2014, 16:46

Julgado procedente em parte do pedido - ante o acima exposto, julgo, por sentença, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil, procedente em parte a presente Ação Ordinária de Revisão de Contrato, ingressada por AUTO POSTO CARGA PESADA LTDA., em face do BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A para, diante da revisão dos contratos: a) Afastar o pedido de reconhecimento da revelia, vez que não verificada; b) Aplicar as disposições do art. 359 do Código de Processo Civil em relação a todos os contratos firmados entre as partes, desde a origem do débito existente em nome da empresa autora, salvo eventual período prescrito (eventuais contratos firmados antes de 7.2.2002); c) Reconhecer, ex officio, a prescrição para revisão dos contratos entabulados no período anterior à 7.2.2002 (prescrição decenal a contar retrospectivamente do ingresso da presente demanda que ocorreu em 7.2.2012); d) Admitir a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos; e) Reconhecer e declarar nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor/correntista em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; f) Afastar a capitalização dos juros nos contratos, desde a origem do débito existente entre as partes, salvo eventual período prescrito (eventuais contratos firmados antes de 7.2.2002); g) Limitar os juros remuneratórios ao índice legal de 12% a.a., dos contratos firmados sob a égide do Novo Código Civil após 12.1.2002 e não abrangidos pela prescrição; h) Limitar a 12% ao ano os juros moratórios, excluindo-se o período prescrito; i) Excluir a comissão de permanência de todos os contratos avençados entre as partes, recalculando-se o débito desde a sua origem, respeitado eventual período acobertado pela prescrição; j) Afastar a Taxa referencial TR para ser utilizado o INPC como indexador para atualização monetária (a contar do ajuizamento da ação) dos valores apu

27/11/2013, 12:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.732,93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(68)