Procedimento Comum Cível 0003310-92.2011.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003310-92.2011.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0097/2013 Teor do ato: Corrijo o valor da causa para R$ 13.000,00, para que corresponda mais precisamente à importância econômica da demanda (fl. 25), consoante interpretação dos arts. 258 a 260 do CPC (cf. STJ, AgRg no Ag 711517, Luís Felipe Salomão, 27.10.2009). Defiro a Justiça Gratuita (JG) para parte ativa, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Destaco que é viável a concessão do benefício da Justiça Gratuita para pessoas jurídicas, consoante entendimento consolidado no verbete 481 da Súmula do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Aplico o Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/1990) à espécie, porquanto se trata de demanda que versa sobre fatos ocorridos após sua entrada em vigor e que envolvem pessoas enquadradas, respectivamente, nos conceitos jurídicos de consumidor (art. 2º do CDC) e de fornecedor (art. 3º do CDC). Destaco que o art. 3º, § 2º, do CDC expressamente prevê a incidência da legislação consumerista à prestação de serviços bancários, segundo uniformização de sua interpretação cristalizada no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Eros Grau, 07.06.2006). Inverto o ônus da prova, porque há plausibilidade nas alegações deduzidas na petição inicial (verosimilhança) e as peculiaridades do caso revelam a desproporção de recursos entre os litigantes (hipossuficiência), de modo a autorizar a facilitação da defesa judicial da parte ativa, consoante previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto que, também por se tratar de documentação cujo conteúdo é comum às partes, a negativa de apresentação implica admissão dos fatos que a parte pretende

05/08/2013, 18:47

Decisão negando liminar - Corrijo o valor da causa para R$ 13.000,00, para que corresponda mais precisamente à importância econômica da demanda (fl. 25), consoante interpretação dos arts. 258 a 260 do CPC (cf. STJ, AgRg no Ag 711517, Luís Felipe Salomão, 27.10.2009). Defiro a Justiça Gratuita (JG) para parte ativa, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Destaco que é viável a concessão do benefício da Justiça Gratuita para pessoas jurídicas, consoante entendimento consolidado no verbete 481 da Súmula do STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais). Aplico o Código de Defesa do Consumidor (CDC Lei 8.078/1990) à espécie, porquanto se trata de demanda que versa sobre fatos ocorridos após sua entrada em vigor e que envolvem pessoas enquadradas, respectivamente, nos conceitos jurídicos de consumidor (art. 2º do CDC) e de fornecedor (art. 3º do CDC). Destaco que o art. 3º, § 2º, do CDC expressamente prevê a incidência da legislação consumerista à prestação de serviços bancários, segundo uniformização de sua interpretação cristalizada no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Eros Grau, 07.06.2006). Inverto o ônus da prova, porque há plausibilidade nas alegações deduzidas na petição inicial (verosimilhança) e as peculiaridades do caso revelam a desproporção de recursos entre os litigantes (hipossuficiência), de modo a autorizar a facilitação da defesa judicial da parte ativa, consoante previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Ressalto que, também por se tratar de documentação cujo conteúdo é comum às partes, a negativa de apresentação implica admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, n

18/07/2013, 14:22

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6524681, Subguia 3376045 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6524679, Subguia 3376042 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6524682, Subguia 3376046 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 161,30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 125

Todas as movimentações(143)