Procedimento Comum Cível 0502652-72.2012.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0502652-72.2012.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.166,61

17/04/2025, 07:01

Baixa Definitiva

02/07/2024, 15:12

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5074293-30.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 123

02/07/2024, 15:09

Juntada de certidão

02/07/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/06/2024, 14:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8099597, Subguia 4138478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.022,24

24/06/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/06/2024, 08:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

10/06/2024, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/07/2024. Parte BANCO ITAUCARD S.A., Guia 8099597, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4138478&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D19dffdbac6958bbac7c197f5575f75b9' target='_blank'>4138478</a>

10/06/2024, 19:16

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA APARECIDA GRIPPA

10/06/2024, 19:16

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 8099597 - R$ 1.022,24

10/06/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 19:16

Juntada - Extrato Subconta - 2406425157<br> Tipo de Extrato: RESUMO

07/06/2024, 15:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

07/06/2024, 15:31

Transitado em Julgado

07/06/2024, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2024, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 17:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0396/2017 Teor do ato: REJEITO a preliminar de indeferimento da INICIAL e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Antecipada)- Laudo Pericial em Anexo, proposta por ROSANGELA APARECIDA GRIPPA contra o BANCO ITAUCARD S.A. para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) pretendida(s) liminar(es) de fls. 70/75, DECRETAR a revisão do contrato 4294276-3 de fls. 46/50, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) não incidem juros remuneratórios nem capitalização; c.2) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.3) é ilegal a rubrica TEC, devendo ser afastada; c.4) é legal, devendo ser mantida, a rubrica 'Tarifa de Cadastro', c.5) são ilegais as rubricas 'Taxa de Gravame Eletrônico', 'Promotoria de Venda' e 'Seguro', devendo ser afastadas; d) no período de inadimplemento, é legal a comissão de permanência, não cumulável com correção monetária, que deve ser afastada, e limitada ao índice de 25,56% (vinte e cinco vírgula cinquenta e seis por cento) ao ano; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigos 487, inciso I e 356, II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto aos 'serviços de terceiros', até a decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas proce

23/05/2017, 13:52

Julgado procedente em parte do pedido - REJEITO a preliminar de indeferimento da INICIAL e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento (Tutela Antecipada)- Laudo Pericial em Anexo, proposta por ROSANGELA APARECIDA GRIPPA contra o BANCO ITAUCARD S.A. para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) pretendida(s) liminar(es) de fls. 70/75, DECRETAR a revisão do contrato 4294276-3 de fls. 46/50, DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) não incidem juros remuneratórios nem capitalização; c.2) a correção monetária se dará pelos índices do INPC/IBGE; c.3) é ilegal a rubrica TEC, devendo ser afastada; c.4) é legal, devendo ser mantida, a rubrica 'Tarifa de Cadastro', c.5) são ilegais as rubricas 'Taxa de Gravame Eletrônico', 'Promotoria de Venda' e 'Seguro', devendo ser afastadas; d) no período de inadimplemento, é legal a comissão de permanência, não cumulável com correção monetária, que deve ser afastada, e limitada ao índice de 25,56% (vinte e cinco vírgula cinquenta e seis por cento) ao ano; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigos 487, inciso I e 356, II, do NCPC, mas DECRETO a suspensão (parcial) do feito, apenas quanto aos 'serviços de terceiros', até a decisão definitiva a ser proferida no Recurso Especial nº 1.578.526-SP, cujo julgamento é prejudicial em relação à presente. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 40% para o réu e 55% pa

19/05/2017, 17:15

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.166,61

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5074293-30.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 123

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8099597, Subguia 4138478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.022,24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA APARECIDA GRIPPA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO ITAUCARD S.A. - Guia 8099597 - R$ 1.022,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 2406425157<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO04CV -> DCJE

Transitado em Julgado

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