Procedimento Comum Cível 0004968-53.2012.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004968-53.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0137/2020 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Indústria e Comércio de Confecções Rosatex LTDA. contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Banrisul para: a) FIXAR de juros remuneratórios limitada à taxa legal de 1% ao mês, salvo se, em sede de liquidação de sentença, observar-se que o percentual pactuado é mais benéfico ao consumidor, referente ao contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; b) AFASTAR a capitalização de juros referente ao contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; c) FIXAR o INPC como índice de correção monetária referente ao contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; d) NULIFICAR a capitalização diária de juros; e) EXCLUIR a comissão de permanência no contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; f) AFASTAR as cobranças de quaisquer tarifas que não constem nos contratos firmados, devendo ser ressarcidos os valores indevidamente cobrados, mormente o contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; g) DETERMINAR a repetição de indébito em favor da parte autora, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde a citação do requerido (no dia 21/02/2013, data da juntada do aviso de recebimento aos autos - fls. 79-80), além de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora, com fundamento no

03/04/2020, 20:37

Julgado procedente o pedido - Assim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Indústria e Comércio de Confecções Rosatex LTDA. contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. Banrisul para: a) FIXAR de juros remuneratórios limitada à taxa legal de 1% ao mês, salvo se, em sede de liquidação de sentença, observar-se que o percentual pactuado é mais benéfico ao consumidor, referente ao contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; b) AFASTAR a capitalização de juros referente ao contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; c) FIXAR o INPC como índice de correção monetária referente ao contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; d) NULIFICAR a capitalização diária de juros; e) EXCLUIR a comissão de permanência no contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; f) AFASTAR as cobranças de quaisquer tarifas que não constem nos contratos firmados, devendo ser ressarcidos os valores indevidamente cobrados, mormente o contrato de abertura de conta corrente, a qual tomou o nº 18.005333.0-3, agência nº 0186 e demais contratos decorrentes deste firmados entre as partes; g) DETERMINAR a repetição de indébito em favor da parte autora, sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde a citação do requerido (no dia 21/02/2013, data da juntada do aviso de recebimento aos autos - fls. 79-80), além de correção monetária, pelo INPC, desde o desembolso de cada parcela. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte autora, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, morm

04/02/2020, 14:08

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Transitado em Julgado - 25/09/2023 23:39:45)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 365,27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Expedição de Alvará

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Juntada de Petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Todas as movimentações(156)