Procedimento Comum Cível 0301372-77.2016.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301372-77.2016.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2026, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

20/02/2026, 14:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12297255, Subguia 6505298 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.269,87

11/02/2026, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

04/02/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

03/02/2026, 02:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

02/02/2026, 14:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

02/02/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2026. Parte BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., Guia 12297255, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6505298&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6505298</a>

02/02/2026, 14:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 12297255 - R$ 3.269,87

02/02/2026, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 14:14

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO ROBERTO SALOMAO MACIEL

02/02/2026, 14:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

02/02/2026, 13:56

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023

02/02/2026, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 88.240,80

02/02/2026, 09:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Thaise Siqueira Ornelas em 29/01/2026 16:57:26

29/01/2026, 17:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 18:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2018 Teor do ato: Ante o exposto:1) Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sérgio Roberto Salomão Maciel na presente "ação anulatória com pedido liminar de tutela provisória" proposta em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (autos n° 0301372-77.2016.8.24.0139) e, por conseguinte:A) DECLARO NULO o leilão extrajudicial realizado pela ré para alienação do bem descrito na exordial, bem como todos os atos jurídicos dele decorrentes.Saliento que a declaração da nulidade do ato em questão não desconstitui a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor da ré, conforme explicitado na fundamentação.B) DECLARO NULA a Clásula Oitava do contrato de p. 65-88, diante de sua patente abusividade, forte no art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos art. 85, § 2º, e art. 86, do CPC.2) Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jocsã Esteves Lopes na presente "ação de reintegração;imissão na posse com pedido de tutela de urgência c/c ação condenatória" ajuizada contra Sérgio Roberto Salomão Maciel e Leila de Fátima Honório Maciel (autos nº 0302073-38.2016.8.24.0139).Por conseguinte, revogo a decisão de p. 52-55, que deferiu a imissão de posse em favor do autor em caráter de tutela provisória de urgência.Nos termos do art. 80, inciso V, e art. 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 20% (vinte por

22/01/2018, 17:14

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto:1) Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sérgio Roberto Salomão Maciel na presente "ação anulatória com pedido liminar de tutela provisória" proposta em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (autos n° 0301372-77.2016.8.24.0139) e, por conseguinte:A) DECLARO NULO o leilão extrajudicial realizado pela ré para alienação do bem descrito na exordial, bem como todos os atos jurídicos dele decorrentes.Saliento que a declaração da nulidade do ato em questão não desconstitui a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor da ré, conforme explicitado na fundamentação.B) DECLARO NULA a Clásula Oitava do contrato de p. 65-88, diante de sua patente abusividade, forte no art. 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos art. 85, § 2º, e art. 86, do CPC.2) Com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jocsã Esteves Lopes na presente "ação de reintegração;imissão na posse com pedido de tutela de urgência c/c ação condenatória" ajuizada contra Sérgio Roberto Salomão Maciel e Leila de Fátima Honório Maciel (autos nº 0302073-38.2016.8.24.0139).Por conseguinte, revogo a decisão de p. 52-55, que deferiu a imissão de posse em favor do autor em caráter de tutela provisória de urgência.Nos termos do art. 80, inciso V, e art. 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da c

19/12/2017, 15:10

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12297255, Subguia 6505298 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.269,87

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 166

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - Guia 12297255 - R$ 3.269,87

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO ROBERTO SALOMAO MACIEL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 88.240,80

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Thaise Siqueira Ornelas em 29/01/2026 16:57:26

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