Execução Fiscal 0301324-40.2015.8.24.0047 - TJSC

Execução Fiscal 0301324-40.2015.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PAPANDUVA/SC EXECUTADO: CHRISTIANNE DRAPALA FEHLAUER & CIA LTDA EDITAL Nº 310040504266 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): CHRISTIANNE DRAPALA FEHLAUER & CIA LTDA, CNPJ: 02359857000209 Autos 0301324-40.2015.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 540,71 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 08/12/2015 CDA 841; Autos 0301297-23.2016.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 285,61 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 12/12/2016 CDA 401; Autos 0301739-52.2017.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.415,25 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 11/12/2017 CDA 401; Autos 5000482-04.2022.8.24.0047 VALOR DO DÉBITO: R$ 1.498,47 + acréscimos legais a serem calculados DATA DO CÁLCULO: 18/02/2022 CDA 71. VALOR DOS DÉBITOS ATUALIZADOS (expresso em reais): R$ 6.428,57. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301324-40.2015.8.24.0047/SC

20/03/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)/sócio(s) para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento ou apresentar(em) garantia do débito, na forma do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980. A citação será feita sucessivamente em caso de frustração da antecedente, na seguinte ordem: 1.1. Postal; 1.2. Oficial de Justiça, se requerida; e 1.3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário fica deferida a expedição de carta precatória. 2. Lavre-se o termo de penhora, acaso efetivada a citação e oferecido(s) ben(s) pelo(s) devedor(es) e, depois, intime(m)-se-o(s) para oposição de embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III e §§ 1°, da Lei 6.830/1980. 3. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud e restrição total sobre a propriedade de veículos automotores junto ao RenaJud, em qualquer valor executado. No caso de apreensão de veículos, deverá o credor indicar depositário para o bem, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da medida. 4. Frustrada a penhora eletrônica de ativos financeiros e/ou a restrição de veículos automotores, deverá o credor indicar outros bens à penhora ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de busca e apreensão dos autos processuais, caso estejam sob carga da Fazenda Pública. 5. Em qualquer hipótese no caso de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (cf. Agravo de Instrumento n. 2009.035314-2/Sônia Maria Schmitz). 6. Caso necessário, defiro, desde já, a expedição de mandado de citação, intimação, penhora e avaliação, observando que: a) penhora de veículo deve ser registrada no RenaJud (arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ); b) se a parte executada não aceitar o e

18/01/2016, 16:29

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000482-04.2022.8.24.0047/SC, 0301297-23.2016.8.24.0047/SC - ref. ao(s) evento(s): 210

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

Recebidos os autos - TJSC -> PPVUN Número: 03013244020158240047/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03013244020158240047/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PPVUN -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(26)