Procedimento Comum Cível 0003966-83.2012.8.24.0073 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003966-83.2012.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2016 Teor do ato: Ante o exposto, nos moldes do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgam-se procedentes em parte os pedidos formulados por Erwin Schmidt & Filhos Ltda EPP e Giovani Erwin Schmidt em face de Banco Itaú S.A., para: a.1) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios fixados nos contratos n. 42668203-5 (item 2); n. 015684242-9 (item 5) e n. 034348483-8 (item 8), pois inferiores à taxa média de mercado informada pelo Bacen para o período; a.2) limitar a cobrança dos juros remuneratórios em: 110,95% ao ano para a Cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (item 1); 2,2718% ao mês para o Contrato n. 009331191-8 (item 3); 2,1248% ao mês para o Contrato n. 012046274-2 (item 4); 29,36% ao ano para o Contrato n. 020786569-2 (item 6); 38,11% ao ano para o Contrato n. 036945407-9 (item 7); 33,24% ao ano para o Contrato n. 011638573-3 (item 9); 31,04% ao ano para o Contrato n. 30321769-9 (item 11); 66,37% ao ano para a modalidade "limite LIS" e 39,63% ao ano para a rubrica "limite recebíveis máximo" do Contrato n. 657002045 (item 12); 62,51% ao ano para a modalidade "limite LIS" e de 32,63% ao ano para a rubrica "limite recebíveis máximo" para a Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente (item 13); 4,2950% ao mês para a modalidade "limite LIS" e 2,6637% ao mês para a rubrica "limite recebíveis máximo" para a Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente (item 14); a.3) limitar a cobrança dos juros remuneratórios em 63,38% ao ano para o Convênio para Desconto Rotativo de Títulos (item 10), ressalvada a hipótese em que o percentual contratado for inferior; e a.4) limitar à taxa média de mercado informada pelo Bacen para o mês das contratações - ressalvada a hipótese em que o percentual contratado for inferior - para os contratos identificados nos itens 15, 16 e 17; b.1) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados

02/05/2016, 19:49

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, nos moldes do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgam-se procedentes em parte os pedidos formulados por Erwin Schmidt & Filhos Ltda EPP e Giovani Erwin Schmidt em face de Banco Itaú S.A., para: a.1) reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios fixados nos contratos n. 42668203-5 (item 2); n. 015684242-9 (item 5) e n. 034348483-8 (item 8), pois inferiores à taxa média de mercado informada pelo Bacen para o período; a.2) limitar a cobrança dos juros remuneratórios em: 110,95% ao ano para a Cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente (item 1); 2,2718% ao mês para o Contrato n. 009331191-8 (item 3); 2,1248% ao mês para o Contrato n. 012046274-2 (item 4); 29,36% ao ano para o Contrato n. 020786569-2 (item 6); 38,11% ao ano para o Contrato n. 036945407-9 (item 7); 33,24% ao ano para o Contrato n. 011638573-3 (item 9); 31,04% ao ano para o Contrato n. 30321769-9 (item 11); 66,37% ao ano para a modalidade "limite LIS" e 39,63% ao ano para a rubrica "limite recebíveis máximo" do Contrato n. 657002045 (item 12); 62,51% ao ano para a modalidade "limite LIS" e de 32,63% ao ano para a rubrica "limite recebíveis máximo" para a Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente (item 13); 4,2950% ao mês para a modalidade "limite LIS" e 2,6637% ao mês para a rubrica "limite recebíveis máximo" para a Cédula de crédito bancário abertura de crédito em conta corrente (item 14); a.3) limitar a cobrança dos juros remuneratórios em 63,38% ao ano para o Convênio para Desconto Rotativo de Títulos (item 10), ressalvada a hipótese em que o percentual contratado for inferior; e a.4) limitar à taxa média de mercado informada pelo Bacen para o mês das contratações - ressalvada a hipótese em que o percentual contratado for inferior - para os contratos identificados nos itens 15, 16 e 17; b.1) reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mensalmente nos contratos descritos

21/09/2015, 18:58

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TBO02CV

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(119)