Procedimento Comum Cível 0320524-08.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320524-08.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0748/2017 Teor do ato: Em contestação, a ré impugnou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa pelo autor, sob o argumento de que este não reflete o proveito econômico pretendido com a demanda.E, compulsando os autos, observo que, de fato, razão assiste à demandada.O valor da causa deve corresponder, como cediço, ao benefício almejado com o processo.No presente caso, verifico que o autor pretende a alienação judicial de bem imóvel em condomínio com a ré, sendo categórico, na inicial, que o imóvel possui preço mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) (fl. 02).Neste norte, o conteúdo patrimonial, ou o proveito econômico perseguido pelo autor, restou delimitado, o que conduz à necessidade de adequação do valor da causa disposto na inicial.E, à guisa de fundamentação, colho julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça:AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEVERIA SER A CONSTANTE DA AVALIAÇÃO PARA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE, POR ÓBVIO, SERÁ VENDIDO PELO VALOR INTEGRAL DE MERCADO, RETRATO FIEL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão econômica pretendida pelo autor com a demanda, medida segundo sua pretensão articulada na inicial. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso" (STJ, REsp. n. 1.015.206/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 26-4-2011, Inf. n. 470). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.024403-6, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 04-08-2011).Destarte, determino a retificação do valor atribuído à causa para o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), devendo o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem conhecimento do mérito.Deverá o autor, em caso de necessidade de parcelamento das custas

29/09/2017, 18:11

Decisão - SAJ - Em contestação, a ré impugnou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa pelo autor, sob o argumento de que este não reflete o proveito econômico pretendido com a demanda.E, compulsando os autos, observo que, de fato, razão assiste à demandada.O valor da causa deve corresponder, como cediço, ao benefício almejado com o processo.No presente caso, verifico que o autor pretende a alienação judicial de bem imóvel em condomínio com a ré, sendo categórico, na inicial, que o imóvel possui preço mínimo de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) (fl. 02).Neste norte, o conteúdo patrimonial, ou o proveito econômico perseguido pelo autor, restou delimitado, o que conduz à necessidade de adequação do valor da causa disposto na inicial.E, à guisa de fundamentação, colho julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça:AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA DEVERIA SER A CONSTANTE DA AVALIAÇÃO PARA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL QUE, POR ÓBVIO, SERÁ VENDIDO PELO VALOR INTEGRAL DE MERCADO, RETRATO FIEL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O valor atribuído à causa deve corresponder à expressão econômica pretendida pelo autor com a demanda, medida segundo sua pretensão articulada na inicial. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso" (STJ, REsp. n. 1.015.206/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 26-4-2011, Inf. n. 470). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.024403-6, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 04-08-2011).Destarte, determino a retificação do valor atribuído à causa para o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), devendo o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem conhecimento do mérito.Deverá o autor, em caso de necessidade de parcelamento das custas - conforme apontado em réplica -, trazer aos autos documentaç

26/09/2017, 14:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS05CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO CESAR MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARIA GRISARD CLAUSEN. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 22/01/2025

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8802813, Subguia 4505530 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 775,92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(22)