Procedimento Comum Cível 0302576-45.2018.8.24.0024 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302576-45.2018.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAQUEL DE GOES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA PACHECO (OAB SC034013) ADVOGADO(A): MARCELO RICARDO WEBER (OAB SC026269) ADVOGADO(A): ANILDO RIBEIRO GOMES (OAB SC033189) APELANTE: MARLI DE FATIMA BRASIL TIBES (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RICARDO MOSTIACK (OAB SC020905) APELANTE: ANA PAULA GONCALVES BRANCO (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO RICARDO MOSTIACK (OAB SC020905) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de março de 2023. Desembargador RICARDO FONTES Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 4 de abril de 2023, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302576-45.2018.8.24.0024/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES

20/03/2023, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302765-23.2018.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 73, 96, 106, 125

06/10/2022, 17:30

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302765-23.2018.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 73, 96, 106

17/09/2021, 16:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO01 -> TJSC

19/10/2020, 16:14

Alterado o assunto processual

19/10/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/10/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/09/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

13/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

11/09/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020, 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2020, 17:11

Despacho

03/09/2020, 17:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 15:40

Juntado(a)

11/07/2020, 08:44

Juntada - Guia Cancelada - ANA PAULA GONCALVES BRANCO Guia nº 481.897 - R$ 513,40

11/07/2020, 08:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 17:11

SENTENÇA

•01/06/2020, 17:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2019 Teor do ato: 1. Da tutela provisória de urgência Ao compulsar os autos em epígrafe e o processo n. 0302765-23.2018.8.24.0024, verifica-se que: a) Camila Renata Rigo locou as salas comerciais n. 01, 02, 03 e 04 localizadas na Rua Rene Frey, n. 688, Centro, na cidade de Fraiburgo à autora Raquel de Goes e à Izabel de Goes, em 13.10.2017, pelo prazo de 01 (um) ano (fls. 19-22); b) a autora Raquel de Goes e Izabel de Goes instalaram um restaurante no local e, em 10.05.2018, apenas a autora vendeu os móveis e utensílios do restaurante para a ré Ana Paula Gonçalves Branco, a qual passou a utilizar a sala comercial n. 04 para a consecução da mesma atividade até então desenvolvida no local (fls. 16-18); c) a ré Ana Paula Gonçalves Branco comprometeu-se ao pagamento do preço do restaurante mediante a entrega de um veículo Ford/Ka, placa PWB 4629, que estava na posse da ré Marli de Fátima Brasil Tibes e encontrava-se alienado fiduciariamente junto ao Banco Santander Aymoré (fls. 16-18); d) a ré Marli de Fátima Brasil Tibes outorgou procuração à autora Raquel de Goes autorizando a transferência do veículo Ford/Ka, placa PWB 4629 (fl. 32) e, posteriormente, revogou o mandato (fl. 30); e) a autora Raquel de Goês intentou a presente demanda no intuito de afastar os efeitos da revogação da procuração e regularizar a posse do veículo ou, então, obter ressarcimento do valor equivalente (R$ 34.900,00), sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento das faturas de energia elétrica em atraso e da cláusula penal prevista no contrato (fls. 09-10); f) em contestação, a parte ré alegou que o negócio jurídico é nulo porque a parte autora omitiu a existência do contrato de locação com Camila Renata Rigo e, portanto, vendeu o que não lhe pertencia (fl. 75); g) em reconvenção, a parte ré requereu a rescisão do contrato e, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração de posse do veículo Ford/Ka, placa PWB 4629 (fl

05/07/2019, 18:17

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da tutela provisória de urgência Ao compulsar os autos em epígrafe e o processo n. 0302765-23.2018.8.24.0024, verifica-se que: a) Camila Renata Rigo locou as salas comerciais n. 01, 02, 03 e 04 localizadas na Rua Rene Frey, n. 688, Centro, na cidade de Fraiburgo à autora Raquel de Goes e à Izabel de Goes, em 13.10.2017, pelo prazo de 01 (um) ano (fls. 19-22); b) a autora Raquel de Goes e Izabel de Goes instalaram um restaurante no local e, em 10.05.2018, apenas a autora vendeu os móveis e utensílios do restaurante para a ré Ana Paula Gonçalves Branco, a qual passou a utilizar a sala comercial n. 04 para a consecução da mesma atividade até então desenvolvida no local (fls. 16-18); c) a ré Ana Paula Gonçalves Branco comprometeu-se ao pagamento do preço do restaurante mediante a entrega de um veículo Ford/Ka, placa PWB 4629, que estava na posse da ré Marli de Fátima Brasil Tibes e encontrava-se alienado fiduciariamente junto ao Banco Santander Aymoré (fls. 16-18); d) a ré Marli de Fátima Brasil Tibes outorgou procuração à autora Raquel de Goes autorizando a transferência do veículo Ford/Ka, placa PWB 4629 (fl. 32) e, posteriormente, revogou o mandato (fl. 30); e) a autora Raquel de Goês intentou a presente demanda no intuito de afastar os efeitos da revogação da procuração e regularizar a posse do veículo ou, então, obter ressarcimento do valor equivalente (R$ 34.900,00), sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento das faturas de energia elétrica em atraso e da cláusula penal prevista no contrato (fls. 09-10); f) em contestação, a parte ré alegou que o negócio jurídico é nulo porque a parte autora omitiu a existência do contrato de locação com Camila Renata Rigo e, portanto, vendeu o que não lhe pertencia (fl. 75); g) em reconvenção, a parte ré requereu a rescisão do contrato e, em sede de tutela provisória de urgência, a reintegração de posse do veículo Ford/Ka, placa PWB 4629 (fls. 86-86); h) o pedido de tutela provisória de

03/07/2019, 13:41

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302765-23.2018.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 73, 96, 106, 125

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0302765-23.2018.8.24.0024/SC - ref. ao(s) evento(s): 73, 96, 106

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO01 -> TJSC

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

Juntado(a)

Juntada - Guia Cancelada - ANA PAULA GONCALVES BRANCO Guia nº 481.897 - R$ 513,40

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