Monitória 0320978-40.2015.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0320978-40.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2019 Teor do ato: A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do NCPC. São pontos controvertidos: a) A caracterização do estado de perigo; b) A manifestação livre de vontade. Da distribuição do ônus da prova: Considerando que a parte autora/embargada se enquadra no conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC, ao passo que o réu/embargante é consumidor (artigo 2º do CDC), a relação jurídica rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se, sendo assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade da ré/embargante em relação ao hospital, vez que aquela se encontra em situação de inferioridade pela falta de condições para produzir provas a seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, imprescindível a inversão do ônus probatório em benefício da ré/consumidora, tendo em vista a hipossuficiência desta, na forma em que permite o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, caberá à parte autora demonstrar que a ré estava consciente quando assinou o contrato e que tinha, por consequência, ciência das despesas que seriam cobradas, em decorrência dos serviços prestados. À ré incumbe comprovar a caracterização do estado de perigo - premente necessidade. Para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designo o dia 26/03/2020 às 15h00min. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão ser intimadas pessoalmente para o ato aprazado e advertidas da pena de confesso se não comparecerem ou, comparecendo, recusarem-se a depor (artigo 385, § 1º, do CPC). As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, com observância do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, as p

04/09/2019, 20:32

Decisão de Saneamento e Organização - A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do NCPC. São pontos controvertidos: a) A caracterização do estado de perigo; b) A manifestação livre de vontade. Da distribuição do ônus da prova: Considerando que a parte autora/embargada se enquadra no conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC, ao passo que o réu/embargante é consumidor (artigo 2º do CDC), a relação jurídica rege-se pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se, sendo assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade da ré/embargante em relação ao hospital, vez que aquela se encontra em situação de inferioridade pela falta de condições para produzir provas a seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, imprescindível a inversão do ônus probatório em benefício da ré/consumidora, tendo em vista a hipossuficiência desta, na forma em que permite o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, caberá à parte autora demonstrar que a ré estava consciente quando assinou o contrato e que tinha, por consequência, ciência das despesas que seriam cobradas, em decorrência dos serviços prestados. À ré incumbe comprovar a caracterização do estado de perigo - premente necessidade. Para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designo o dia 26/03/2020 às 15h00min. As partes cujo depoimento pessoal foi requerido deverão ser intimadas pessoalmente para o ato aprazado e advertidas da pena de confesso se não comparecerem ou, comparecendo, recusarem-se a depor (artigo 385, § 1º, do CPC). As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, com observância do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. No mais, as partes ficam responsáveis pela intimação

30/08/2019, 15:42

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Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Gabinete 4ª Vara Cível - 24/06/2021 15:00. Refer. Evento 123

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 168 e 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/06/2023. Parte ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE, Guia 5608778, Subguia 2927795

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CATARINA EDVIRGE KRUGER

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA DE JOINVILLE - Guia 5608778 - R$ 26,51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(18)