Reintegração / Manutenção de Posse 0003916-95.2011.8.24.0007 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0003916-95.2011.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0430/2017 Teor do ato: 2. Em relação à audiência de saneamento prevista no §3º do art. 357 do CPC, deixo de realizá-la, visto que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito.Passo a sanear o feito.3. A requerente aduziu, na réplica, a intempestividade da contestação, em razão de o procurador dos réus ter retirado em carga os autos.Entretanto, não merece guarida a alegação dos requeridos, porquanto o prazo para apresentar defesa se dá da juntada do mandado de citação cumprido (in casu, 10/08/2012 - fl. 88v), e não com a mera carga dos dois processos conexos pelo advogado da parte.Assim, afasto a alegação de intempestividade da peça defensiva.4. Os réus, na contestação, arguiram preliminar de carência da ação, ao argumento de que a requerente não descreveu os limites da área a ser reintegrada.Contudo, verifico que, na exordial, a requerente informou que a área que diz esbulhada é o "equivalente a 10,00 metros de frente do terreno da requerente, aproximadamente 80,00 metros de fundos, dando uma área total de aproximadamente de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), conforme desenho anexo" (fl. 04), razão pela qual não prospera a alegação dos requeridos.5. Em relação ao pedido liminar realizado nas fls. 148/149, entendo que deve ser deferido parcialmente.Isso porque, não verifico, no presente momento, provas suficientes sobre o exercício da posse pela requerente sobre a área que diz esbulhada, a fim de reintegrá-la antes da produção da prova oral.Contudo, a área litigiosa não pode sofrer inovação, a teor do art. 77, VI, do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso".Desse modo, determino que os réus se abstenham de realizar qualquer obra ou melhoria na

28/04/2017, 13:58

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Em relação à audiência de saneamento prevista no §3º do art. 357 do CPC, deixo de realizá-la, visto que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito.Passo a sanear o feito.3. A requerente aduziu, na réplica, a intempestividade da contestação, em razão de o procurador dos réus ter retirado em carga os autos.Entretanto, não merece guarida a alegação dos requeridos, porquanto o prazo para apresentar defesa se dá da juntada do mandado de citação cumprido (in casu, 10/08/2012 - fl. 88v), e não com a mera carga dos dois processos conexos pelo advogado da parte.Assim, afasto a alegação de intempestividade da peça defensiva.4. Os réus, na contestação, arguiram preliminar de carência da ação, ao argumento de que a requerente não descreveu os limites da área a ser reintegrada.Contudo, verifico que, na exordial, a requerente informou que a área que diz esbulhada é o "equivalente a 10,00 metros de frente do terreno da requerente, aproximadamente 80,00 metros de fundos, dando uma área total de aproximadamente de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), conforme desenho anexo" (fl. 04), razão pela qual não prospera a alegação dos requeridos.5. Em relação ao pedido liminar realizado nas fls. 148/149, entendo que deve ser deferido parcialmente.Isso porque, não verifico, no presente momento, provas suficientes sobre o exercício da posse pela requerente sobre a área que diz esbulhada, a fim de reintegrá-la antes da produção da prova oral.Contudo, a área litigiosa não pode sofrer inovação, a teor do art. 77, VI, do Código de Processo Civil, a saber: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso".Desse modo, determino que os réus se abstenham de realizar qualquer obra ou melhoria na área litigiosa, sob pena de aplicação de multa

28/04/2017, 10:17

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50057063820258240007

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Custas Satisfeitas - Parte: NANA BRASIL CONSTRUCOES LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: NELSON ANTONIO SCHMITT

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: SILVANA RAITZ SCHMITT

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(167)