Procedimento Comum Cível 0302743-04.2015.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302743-04.2015.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0164/2020 Teor do ato: 1) Em sede preliminar, a AVIANCA pugnou pela extinção do processo sem julgamento de mérito em virtude da ausência de documento essencial à propositura da ação. Sustentou que não foi acostado à petição inicial nenhum documento pessoal da autora, o que impede que se determine a sua idade e a validade da sua representação no processo por JOSÉ DÁRIO DA SILVA. Ocorre, contudo, que a cédula de identidade da demandante foi juntada à p. 16, o que permite atestar tanto a sua condição de menor de idade na época da propositura desta demanda quanto a sua filiação a JOSÉ DÁRIO DA SILVA restando comprovada, assim, a regularidade da representação processual. De toda forma, a acionante hoje já é maior de idade e juntou ao processo procuração em nome próprio (p. 202), o que encerra qualquer discussão a esse respeito. No mais, a ré destacou que o nome da autora consta como "EMILY BERNARDO DA SILVA" na petição inicial e na procuração, mas aparece como "EMILLY SILVA" no e-ticket de p. 21, o que levantaria dúvidas quanto à sua identidade. A grafia do nome da demandante com duas letras "L", porém, parece constituir mero erro de digitação. Ademais, o documento de identidade acostado à p. 16 não deixa dúvidas quanto ao nome, RG e CPF da acionante. Por isso, afasto a preliminar em questão. 2) A AVIANCA levantou ainda a preliminar de ilegitimidade ativa do autor JOSÉ DÁRIO DA SILVA. Argumentou que, caso tenha havido embaraços ou incômodos pela mudança de voos, quem os sofreu foi exclusivamente a autora, e não o seu genitor. É de se destacar, contudo, que a análise da ocorrência ou não de abalo moral por parte do autor é questão que atine exclusivamente ao mérito, e não leva automaticamente à ilegitimidade do demandante para figurar no polo ativo da lide. Por ora, há nos autos elementos suficientes a indicar a participação do autor no negócio jurídico relatado na inicial e, pois, a sua relação contratual com as rés.

02/03/2020, 20:10

Designada Audiência - 1) Em sede preliminar, a AVIANCA pugnou pela extinção do processo sem julgamento de mérito em virtude da ausência de documento essencial à propositura da ação. Sustentou que não foi acostado à petição inicial nenhum documento pessoal da autora, o que impede que se determine a sua idade e a validade da sua representação no processo por JOSÉ DÁRIO DA SILVA. Ocorre, contudo, que a cédula de identidade da demandante foi juntada à p. 16, o que permite atestar tanto a sua condição de menor de idade na época da propositura desta demanda quanto a sua filiação a JOSÉ DÁRIO DA SILVA restando comprovada, assim, a regularidade da representação processual. De toda forma, a acionante hoje já é maior de idade e juntou ao processo procuração em nome próprio (p. 202), o que encerra qualquer discussão a esse respeito. No mais, a ré destacou que o nome da autora consta como "EMILY BERNARDO DA SILVA" na petição inicial e na procuração, mas aparece como "EMILLY SILVA" no e-ticket de p. 21, o que levantaria dúvidas quanto à sua identidade. A grafia do nome da demandante com duas letras "L", porém, parece constituir mero erro de digitação. Ademais, o documento de identidade acostado à p. 16 não deixa dúvidas quanto ao nome, RG e CPF da acionante. Por isso, afasto a preliminar em questão. 2) A AVIANCA levantou ainda a preliminar de ilegitimidade ativa do autor JOSÉ DÁRIO DA SILVA. Argumentou que, caso tenha havido embaraços ou incômodos pela mudança de voos, quem os sofreu foi exclusivamente a autora, e não o seu genitor. É de se destacar, contudo, que a análise da ocorrência ou não de abalo moral por parte do autor é questão que atine exclusivamente ao mérito, e não leva automaticamente à ilegitimidade do demandante para figurar no polo ativo da lide. Por ora, há nos autos elementos suficientes a indicar a participação do autor no negócio jurídico relatado na inicial e, pois, a sua relação contratual com as rés. Diante disso, o demandante é legitimado para insurgir-s

13/12/2019, 17:15

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 6314417, Subguia 3276321

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMILLY BERNARDO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: INDIANA AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E SERVICOS DE RESERVAS LTDA - EPP

Juntada - Guia Gerada - OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 6314417 - R$ 560,56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE DARIO DA SILVA

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(20)