Procedimento Comum Cível 0305191-48.2019.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305191-48.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0531/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, aos quais outorgo efeito infringente para limitar a astreinte imposta às rés na decisão de pgs. 559-566 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (CPC, art. 536, §1º). Como o acolhimento dos embargos implicou em alteração da decisão embargada, intime-se o embargado para, querendo, complementar ou alterar as razões do recurso eventualmente já interposto, nos exatos limites da modificação implementada, no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação deste decisum (CPC, art. 1.024, § 4º). Publique-se. Intimem-se. II. Preclusa, dê-se prosseguimento ao feito, cumprindo os itens seguintes desde decisum. III. Diante da interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (pg. 650), revendo a decisão agravada de pgs. 559-566, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. IV. Tendo em vista que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu parcialmente o pleito de efeito suspensivo "apenas para sustar a ordem de levantamento das anotações referentes a débitos vencidos antes da data prevista para entrega do imóvel (07.01.2017 + 180 dias)" (pgs. 889-891), determino que seja sobrestado a exclusão de eventual restrição creditícia em nome da parte autora. V. Diante da concordância da parte adversa, AUTORIZO o depósito judicial das chaves do imóvel. Certificada a entrega, intime-se a parte autora para retirar as chaves. Adianto que incumbe às partes a composição a respeito da realização, ou não, de vistoria no imóvel. VI. Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as contestações (pgs. 651-730 e 734-888), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). VII. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio p

30/07/2019, 20:35

Embargos de Declaração de Decisão Acolhidos - Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos declaratórios, aos quais outorgo efeito infringente para limitar a astreinte imposta às rés na decisão de pgs. 559-566 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (CPC, art. 536, §1º). Como o acolhimento dos embargos implicou em alteração da decisão embargada, intime-se o embargado para, querendo, complementar ou alterar as razões do recurso eventualmente já interposto, nos exatos limites da modificação implementada, no prazo de 15 (quinze) dias contado da intimação deste decisum (CPC, art. 1.024, § 4º). Publique-se. Intimem-se. II. Preclusa, dê-se prosseguimento ao feito, cumprindo os itens seguintes desde decisum. III. Diante da interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (pg. 650), revendo a decisão agravada de pgs. 559-566, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. IV. Tendo em vista que o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina deferiu parcialmente o pleito de efeito suspensivo "apenas para sustar a ordem de levantamento das anotações referentes a débitos vencidos antes da data prevista para entrega do imóvel (07.01.2017 + 180 dias)" (pgs. 889-891), determino que seja sobrestado a exclusão de eventual restrição creditícia em nome da parte autora. V. Diante da concordância da parte adversa, AUTORIZO o depósito judicial das chaves do imóvel. Certificada a entrega, intime-se a parte autora para retirar as chaves. Adianto que incumbe às partes a composição a respeito da realização, ou não, de vistoria no imóvel. VI. Após, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre as contestações (pgs. 651-730 e 734-888), no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). VII. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferim

30/07/2019, 18:31

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10413290, Subguia 5429202 - Boleto pago (1/1) Baixado P 1 - R$ 246,01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)