Execução de Título Extrajudicial 0015213-31.2009.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015213-31.2009.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 14/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2019 devido à alteração d

18/11/2019, 23:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0735/2019 Teor do ato: As partes ficam intimadas acerca da decisão de fls.424/426, no prazo de 15(quinze) dias. Decisão: (...) Vistos, José Antônio Botega e outro já qualificados nestes autos, por seu procurador, ofereceram incidente de impenhorabilidade dos imóveis objetos de constrição na execução que lhes move Edson Vieira Bastos, porquanto os bens penhorados às fls. 204 dos autos servem de residência aos executados O exequente se manifestou, rebatendo todas as assertivas dos executados, requerendo, ao final, a rejeição da presente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Trata-se de incidente de impenhorabilidade no qual alegam os executados que os bens matriculados sob o n. 10.760 (de propriedade de José Antônio Botega) e o imóvel de matrícula 46.895 (de propriedade de Gelson Botega) são impenhoráveis, por servir-lhes de residência. Porém, analisando os autos, verifica-se que na hipótese, o título executivo judicial é contrato de locação entabulado entre as partes, servindo o Sr José Antônio Botega e o Sr. Gelson Botega, proprietários dos imóveis acima descritos (vide contrato de fls. 10/15), como fiadores. O art. 3°, inc. VII da Lei 8.009 dispõe que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". Em consonância com o dispositivo supra, repele-se o argumento dos executados no sentido de que os bens penhorados encontram-se resguardados pela lei em comento, uma vez que a penhora sobre os imóveis tem como objetivo garantir o débito decorrente de fiança. No mesmo passo, trago à lume a jurisprudência do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. Não gera qualqu

18/09/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - As partes ficam intimadas acerca da decisão de fls.424/426, no prazo de 15(quinze) dias. Decisão: (...) Vistos, José Antônio Botega e outro já qualificados nestes autos, por seu procurador, ofereceram incidente de impenhorabilidade dos imóveis objetos de constrição na execução que lhes move Edson Vieira Bastos, porquanto os bens penhorados às fls. 204 dos autos servem de residência aos executados O exequente se manifestou, rebatendo todas as assertivas dos executados, requerendo, ao final, a rejeição da presente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Trata-se de incidente de impenhorabilidade no qual alegam os executados que os bens matriculados sob o n. 10.760 (de propriedade de José Antônio Botega) e o imóvel de matrícula 46.895 (de propriedade de Gelson Botega) são impenhoráveis, por servir-lhes de residência. Porém, analisando os autos, verifica-se que na hipótese, o título executivo judicial é contrato de locação entabulado entre as partes, servindo o Sr José Antônio Botega e o Sr. Gelson Botega, proprietários dos imóveis acima descritos (vide contrato de fls. 10/15), como fiadores. O art. 3°, inc. VII da Lei 8.009 dispõe que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". Em consonância com o dispositivo supra, repele-se o argumento dos executados no sentido de que os bens penhorados encontram-se resguardados pela lei em comento, uma vez que a penhora sobre os imóveis tem como objetivo garantir o débito decorrente de fiança. No mesmo passo, trago à lume a jurisprudência do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. Não gera qualquer dúvida de interpretação a redação do arti

18/09/2019, 13:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, José Antônio Botega e outro já qualificados nestes autos, por seu procurador, ofereceram incidente de impenhorabilidade dos imóveis objetos de constrição na execução que lhes move Edson Vieira Bastos, porquanto os bens penhorados às fls. 204 dos autos servem de residência aos executados O exequente se manifestou, rebatendo todas as assertivas dos executados, requerendo, ao final, a rejeição da presente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Trata-se de incidente de impenhorabilidade no qual alegam os executados que os bens matriculados sob o n. 10.760 (de propriedade de José Antônio Botega) e o imóvel de matrícula 46.895 (de propriedade de Gelson Botega) são impenhoráveis, por servir-lhes de residência. Porém, analisando os autos, verifica-se que na hipótese, o título executivo judicial é contrato de locação entabulado entre as partes, servindo o Sr José Antônio Botega e o Sr. Gelson Botega, proprietários dos imóveis acima descritos (vide contrato de fls. 10/15), como fiadores. O art. 3°, inc. VII da Lei 8.009 dispõe que: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] VII - Por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". Em consonância com o dispositivo supra, repele-se o argumento dos executados no sentido de que os bens penhorados encontram-se resguardados pela lei em comento, uma vez que a penhora sobre os imóveis tem como objetivo garantir o débito decorrente de fiança. No mesmo passo, trago à lume a jurisprudência do TJSC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DO FIADOR EM CONTRATO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. Não gera qualquer dúvida de interpretação a redação do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, ao dispor com manifesta clareza que o imóvel residencial de propriedade

06/05/2015, 17:15

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 807

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 802

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 807

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 807

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 807

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 799

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 802

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 802

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 802

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 797

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 797<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

Expedição de ofício - 1 carta

Expedição de ofício - 1 carta

Todas as movimentações(806)

Todos os documentos(237)