Procedimento Comum Cível 0064844-27.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0064844-27.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2016 Teor do ato: Ante o exposto: (a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Meri Dorotea Nees na ação de recálculo de benefício de previdência privada proposta contra Fundação Sistel de Seguridade Social para o fim de: a.1) CONDENAR a ré a revisar a complementação da aposentadoria da autora, em decorrência do aumento do salário de contribuição, conforme cálculos apurados na ação trabalhista n.06707/1999; a.2) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças verificadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária (INPC/IBGE) a partir do vencimento de cada prestação e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da audiência de conciliação, uma vez que não há prova do momento em que ocorreu a citação (fls. 410-411, em 02.10.2012). a.3) AUTORIZAR a ré a promover os descontos fiscais e previdenciários. a.4) Rejeito os demais pedidos da autora. Diante da sucumbência recíproca configurada (art. 21, caput, do CPC), responde a autora por 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, respondendo a ré pelos restantes 30% (trinta por cento) das verbas, sendo que os honorários advocatícios restam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (a ser creditado), na forma do art. 20, § 3º, do CPC, admitida a compensação (súmula n. 306 do STJ), extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368 do Código Civil). No entanto, a exigibilidade da parte devida pela autora deverá ser suspensa, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12, lei 1.060/50. (b) diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, EXTINGO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ação em relação a Telemar Norte Leste S/A. Condeno a autora com o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Suspe

12/02/2016, 13:48

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto - Ante o exposto: (a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Meri Dorotea Nees na ação de recálculo de benefício de previdência privada proposta contra Fundação Sistel de Seguridade Social para o fim de: a.1) CONDENAR a ré a revisar a complementação da aposentadoria da autora, em decorrência do aumento do salário de contribuição, conforme cálculos apurados na ação trabalhista n.06707/1999; a.2) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças verificadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária (INPC/IBGE) a partir do vencimento de cada prestação e de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da audiência de conciliação, uma vez que não há prova do momento em que ocorreu a citação (fls. 410-411, em 02.10.2012). a.3) AUTORIZAR a ré a promover os descontos fiscais e previdenciários. a.4) Rejeito os demais pedidos da autora. Diante da sucumbência recíproca configurada (art. 21, caput, do CPC), responde a autora por 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, respondendo a ré pelos restantes 30% (trinta por cento) das verbas, sendo que os honorários advocatícios restam fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (a ser creditado), na forma do art. 20, § 3º, do CPC, admitida a compensação (súmula n. 306 do STJ), extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368 do Código Civil). No entanto, a exigibilidade da parte devida pela autora deverá ser suspensa, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 12, lei 1.060/50. (b) diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, EXTINGO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a ação em relação a Telemar Norte Leste S/A. Condeno a autora com o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Suspendo,

11/12/2015, 18:35

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Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4553098, Subguia 3251988 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 130,47

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 153

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2023. Parte FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Guia 4553098, Subguia 3251988

Juntada - Guia Gerada - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 4553099 - R$ 130,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL - Guia 4553098 - R$ 130,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MERI DOROTEA NEES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS04CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MERI DOROTEA NEES. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS04CV

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