Procedimento Comum Cível 0310275-35.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310275-35.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0366/2018 Teor do ato: I - Requereram os autores, às págs. 134/135, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis a fim de que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula do bem em litígio.O pedido merece deferimento, a fim de resguardar os interesses de terceiro de boa-fé, além de tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do imóvel, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral.Note-se que não se está determinando a indisponibilidade, mas a averbação junto à matrícula do imóvel em cotejo acerca da existência da presente demanda, apenas, repete-se, a fim de se resguardar terceiros de boa-fé. A medida não impede a disposição do bem, não interferindo, desse modo, no direito de propriedade. Outrossim, a averbação é amparada pela Lei 6.015/73, em seus arts. 167, II, 12, e 246.Em casos semelhantes, mutatis mutandis, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. LITÍGIO JUDICIALIZADO. PLAUSIBILIDADE E PERIGO DE ALIENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO BEM LANÇADA. - Visível a plausibilidade do direito alegado (consistente em elementos a apontar suposto conluio entre os demandados com o objetivo de lesar terceiros adquirentes dos lotes inquinados), e do perigo decorrente da possibilidade de alienação, adequada a averbação da existência da demanda na matrícula dos bens, a fim de cientificar terceiros do litígio e afastar-lhes a boa-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051046-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-11-2014).(Agravo de Instrumento n. 0156887-47.2015.8.24.0000. Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 30.08.2016).Sendo assim, DEFIRO o pedido de averbação da existência da presente ação na matrícula 99.418.Oficie-se ao cartório de registro de

01/06/2018, 13:43

Decisão interlocutória - SAJ - I - Requereram os autores, às págs. 134/135, a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis a fim de que seja averbada a existência da presente demanda na matrícula do bem em litígio.O pedido merece deferimento, a fim de resguardar os interesses de terceiro de boa-fé, além de tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do imóvel, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral.Note-se que não se está determinando a indisponibilidade, mas a averbação junto à matrícula do imóvel em cotejo acerca da existência da presente demanda, apenas, repete-se, a fim de se resguardar terceiros de boa-fé. A medida não impede a disposição do bem, não interferindo, desse modo, no direito de propriedade. Outrossim, a averbação é amparada pela Lei 6.015/73, em seus arts. 167, II, 12, e 246.Em casos semelhantes, mutatis mutandis, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. LITÍGIO JUDICIALIZADO. PLAUSIBILIDADE E PERIGO DE ALIENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO BEM LANÇADA. - Visível a plausibilidade do direito alegado (consistente em elementos a apontar suposto conluio entre os demandados com o objetivo de lesar terceiros adquirentes dos lotes inquinados), e do perigo decorrente da possibilidade de alienação, adequada a averbação da existência da demanda na matrícula dos bens, a fim de cientificar terceiros do litígio e afastar-lhes a boa-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051046-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-11-2014).(Agravo de Instrumento n. 0156887-47.2015.8.24.0000. Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 30.08.2016).Sendo assim, DEFIRO o pedido de averbação da existência da presente ação na matrícula 99.418.Oficie-se ao cartório de registro de imóveis de São José.II - Diante da Decisão Mono

30/04/2018, 16:12

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Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210 e 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)