Procedimento Comum Cível 0307512-44.2016.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307512-44.2016.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0357/2017 Teor do ato: Passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC.I - Das questões processuais pendentesa) A despeito da impugnação efetivada pelo requerido, mantenho a gratuidade judiciária conferida à parte autora (fl. 182), pois não foram anexadas provas capazes de derruir a alegada insuficiência de recursos para custeio da presente demanda, não servindo para tanto a mera alegação genérica de que o requerente desempenha a profissão de advogado e patrocina determinada quantidade de demandas, já que tal fator não significa automática percepção de rendimentos.Com efeito, incumbia à impugnante comprovar que o autor dispõe de recursos suficientes para o custeio da ação judicial sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que deixou de ser feito, já que não houve a juntada de quaisquer documentos sinalizando a existência de eventuais bens ou patrimônio relevante em nome do requerente, que apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 140), satisfazendo o requisito exigido pela legislação de regência (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC).b) A proemial de nulidade da notificação igualmente não merece prosperar, porquanto ainda que a procuradora não ostentasse poderes para receber notificação em nome dos requeridos, é certo que a necessidade de prévia notificação não figura como requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda de cobrança, o que torna inócua a discussão a respeito da circunstância em estudo. c) Tal como modulada, a preliminar de falta de pressuposto legal está atrelada ao mérito da demanda, motivo pelo qual será analisada como questão principal. No mais, o caso concreto não abriga a hipótese de revelia, tampouco a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como inexistem defeitos processuais a serem sanados ou preliminares pendentes de análise, estando o feito apto à continuidade da

12/07/2017, 18:20

Decisão interlocutória - SAJ - Passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o rol de providências preliminares declinadas no art. 357 do CPC.I - Das questões processuais pendentesa) A despeito da impugnação efetivada pelo requerido, mantenho a gratuidade judiciária conferida à parte autora (fl. 182), pois não foram anexadas provas capazes de derruir a alegada insuficiência de recursos para custeio da presente demanda, não servindo para tanto a mera alegação genérica de que o requerente desempenha a profissão de advogado e patrocina determinada quantidade de demandas, já que tal fator não significa automática percepção de rendimentos.Com efeito, incumbia à impugnante comprovar que o autor dispõe de recursos suficientes para o custeio da ação judicial sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que deixou de ser feito, já que não houve a juntada de quaisquer documentos sinalizando a existência de eventuais bens ou patrimônio relevante em nome do requerente, que apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 140), satisfazendo o requisito exigido pela legislação de regência (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC).b) A proemial de nulidade da notificação igualmente não merece prosperar, porquanto ainda que a procuradora não ostentasse poderes para receber notificação em nome dos requeridos, é certo que a necessidade de prévia notificação não figura como requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda de cobrança, o que torna inócua a discussão a respeito da circunstância em estudo. c) Tal como modulada, a preliminar de falta de pressuposto legal está atrelada ao mérito da demanda, motivo pelo qual será analisada como questão principal. No mais, o caso concreto não abriga a hipótese de revelia, tampouco a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como inexistem defeitos processuais a serem sanados ou preliminares pendentes de análise, estando o feito apto à continuidade da atividade instrutória. II - Das questões de fa

10/07/2017, 22:20

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERSON LUIZ HACHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARY AMANDIO HACHMANN. Justiça gratuita: Não requerida.

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6065659, Subguia 3155043 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 7.032,16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/08/2023. Parte FABIO AUGUSTO HACHMANN, Guia 6065659, Subguia 3155043

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

Juntada - Guia Gerada - FABIO AUGUSTO HACHMANN - Guia 6065659 - R$ 7.032,16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CV -> BCUCONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127

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