Procedimento Comum Cível 0302473-98.2018.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302473-98.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0621/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Rejeito as preliminares.Primeiro, porque o autor afirma que existe um contrato, ainda que verbal, estabelecendo o valor a que fazia jus, razão pela qual não seria caso propriamente de arbitramento, mas sim de cobrança. Segundo, na medida em que o art. 26 do Estatuto da OAB é inaplicável ao caso, já que a verba pleiteada, segundo a narrativa do autor, pertence unicamente a ele.Terceiro, porquanto as demais questões (atividades desempenhadas e valor contratado) confundem-se com o mérito.2. Estabeleço como ponto controvertido os termos da contratação (atuação, valor, etc...), cabendo ao autor o ônus da prova. Para tanto, defiro o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir. Registro que, em não possuindo numeração o imóvel da testemunha, deverá haver indicação dos pontos de referência. Além disso, eventual rol apresentado em momento anterior deverá ser expressamente reiterado, já que é depois do despacho saneador o momento processual correto para indicação das testemunhas. É certo que o CPC diz que a intimação da testemunha pela parte deverá ser feita "por carta com aviso de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC). Note-se que o texto não exige que a carta seja entregue pela ECT, podendo a parte fazê-lo pessoalmente, por seu procurador, etc.... Ou seja, pode ser feito inclusive sem custo.Vou mais longe, particularmente, tenho que a essência da norma reside na formalização por parte da testemunha de que ela foi cientificada. Consequentemente, a parte poderá se valer de qualquer meio que lhe possibilite obter uma contrafé emitida pela testemunha. Portanto, em princípio, a obrigação de intimação é da parte, sendo irrelevante se ela goza ou não de gratuidade de justiça (se o CPC quisesse dispensá-la, teria feito a devida menção no § 4º do art. 455).Assim, a

14/11/2018, 17:42

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Rejeito as preliminares.Primeiro, porque o autor afirma que existe um contrato, ainda que verbal, estabelecendo o valor a que fazia jus, razão pela qual não seria caso propriamente de arbitramento, mas sim de cobrança. Segundo, na medida em que o art. 26 do Estatuto da OAB é inaplicável ao caso, já que a verba pleiteada, segundo a narrativa do autor, pertence unicamente a ele.Terceiro, porquanto as demais questões (atividades desempenhadas e valor contratado) confundem-se com o mérito.2. Estabeleço como ponto controvertido os termos da contratação (atuação, valor, etc...), cabendo ao autor o ônus da prova. Para tanto, defiro o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas. Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem o rol com as testemunhas que pretendem inquirir. Registro que, em não possuindo numeração o imóvel da testemunha, deverá haver indicação dos pontos de referência. Além disso, eventual rol apresentado em momento anterior deverá ser expressamente reiterado, já que é depois do despacho saneador o momento processual correto para indicação das testemunhas. É certo que o CPC diz que a intimação da testemunha pela parte deverá ser feita "por carta com aviso de recebimento" (art. 455, § 1º, do CPC). Note-se que o texto não exige que a carta seja entregue pela ECT, podendo a parte fazê-lo pessoalmente, por seu procurador, etc.... Ou seja, pode ser feito inclusive sem custo.Vou mais longe, particularmente, tenho que a essência da norma reside na formalização por parte da testemunha de que ela foi cientificada. Consequentemente, a parte poderá se valer de qualquer meio que lhe possibilite obter uma contrafé emitida pela testemunha. Portanto, em princípio, a obrigação de intimação é da parte, sendo irrelevante se ela goza ou não de gratuidade de justiça (se o CPC quisesse dispensá-la, teria feito a devida menção no § 4º do art. 455).Assim, a intervenção judicial só ocorrerá na hipótese na

14/11/2018, 11:29

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE LUIZ DA ROSA NETO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARCOS ANTONIO ZAITTER - Guia 9389879 - R$ 42,39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(143)