Execução de Título Extrajudicial 0005266-04.2007.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005266-04.2007.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0440/2019 Teor do ato: Diante do processado, defiro o pedido de fl. 248, autorizando a consulta ao sistema INFOJUD a fim de buscar bens em nome do executado, eis que me filio ao recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PESQUISA AO ALUDIDO SISTEMA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. "Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112,943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...] 4.Recurso Especial provido (Resp n. 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/4/2016)". Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 1998 e até o presente momento não foi possível a constrição de bens a garantir a satisfação do crédito da pa

12/09/2019, 18:25

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do processado, defiro o pedido de fl. 248, autorizando a consulta ao sistema INFOJUD a fim de buscar bens em nome do executado, eis que me filio ao recente entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE PESQUISA AO ALUDIDO SISTEMA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA EXEQUENTE - MEDIDA QUE OBJETIVA PRECIPUAMENTE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO - POSSIBILIDADES, ADEMAIS, EXAURIDAS PELA PARTE INTERESSADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. "Processual Civil. Sistema Infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112,943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...] 4.Recurso Especial provido (Resp n. 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 19/4/2016)". Na hipótese, a presente ação de execução tramita desde 1998 e até o presente momento não foi possível a constrição de bens a garantir a satisfação do crédito da parte agravante. E, ainda que desnecessária a dem

08/04/2019, 16:19

Despacho outros - 1. Cite-se o Executado para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixa-se os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art.

29/11/2007, 15:14

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 481

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 475 e 477

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 475 e 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BRAULIO ZENILDO MALLON)

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(67)