Execução de Título Extrajudicial 0000422-89.1999.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000422-89.1999.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0124/2009 Teor do ato: Intimado acerca da avaliação realizada pela Sra. Oficiala de Justiça, o executado insurgiu-se, afirmando que o valor da avaliação é inferior ao do bem penhorado sendo, portanto, nula. Ademais, ainda no que respeita a nulidade da avaliação, sustentou que a avaliadora não prestou o compromisso legal, que lhe era exigido. Juntou avaliação firmada por corretor de imóveis credenciado no CRECI, à fl. 121. O pedido de nova avaliação só pode ser deferido quando estiver presente ao menos uma das hipóteses elencadas no art. 683, do CPC, quais sejam: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem Neste caso, o executado alega ter havido diminuição do valor do bem, porquanto não poderia ele ser vendido por menos de R$270.000,00. Sobre a questão, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que "somente se admite a reavaliação dos bens penhorados quando o interessado comprovar a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, diminuição do valor do bem ou fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído" (CPC, art. 683). (Ag n. 2005.026390-6, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 22.6.06). Assim, considerando-se que vige no direito brasileiro o princípio segundo o qual a execução será processada da forma menos gravosa ao devedor, entendo cabível a reavaliação do bem, a qual deve ser realizada às custas do devedor. Para tanto, nomeio perita a Sra. Zenaide Luz, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de dez dias. Na sua inércia ou negativa, voltem. Em havendo resposta positiva, intime-se o executado para efetuar o depósito ou, alternativamente, fundamentar sua discordância, devendo, neste caso, virem conclusos os autos. Realizado o depósito, dê-se vista à perita nomeada para

06/04/2009, 15:23

Despacho outros - Intimado acerca da avaliação realizada pela Sra. Oficiala de Justiça, o executado insurgiu-se, afirmando que o valor da avaliação é inferior ao do bem penhorado sendo, portanto, nula. Ademais, ainda no que respeita a nulidade da avaliação, sustentou que a avaliadora não prestou o compromisso legal, que lhe era exigido. Juntou avaliação firmada por corretor de imóveis credenciado no CRECI, à fl. 121. O pedido de nova avaliação só pode ser deferido quando estiver presente ao menos uma das hipóteses elencadas no art. 683, do CPC, quais sejam: I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem Neste caso, o executado alega ter havido diminuição do valor do bem, porquanto não poderia ele ser vendido por menos de R$270.000,00. Sobre a questão, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que "somente se admite a reavaliação dos bens penhorados quando o interessado comprovar a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, diminuição do valor do bem ou fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído" (CPC, art. 683). (Ag n. 2005.026390-6, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 22.6.06). Assim, considerando-se que vige no direito brasileiro o princípio segundo o qual a execução será processada da forma menos gravosa ao devedor, entendo cabível a reavaliação do bem, a qual deve ser realizada às custas do devedor. Para tanto, nomeio perita a Sra. Zenaide Luz, a qual deverá ser intimada para apresentar proposta de honorários, no prazo de dez dias. Na sua inércia ou negativa, voltem. Em havendo resposta positiva, intime-se o executado para efetuar o depósito ou, alternativamente, fundamentar sua discordância, devendo, neste caso, virem conclusos os autos. Realizado o depósito, dê-se vista à perita nomeada para designar data e horário para a realiz

03/04/2009, 16:59

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0101 para VRFJGS01FR01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de julho de 2024

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 406 e 418

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SBS0201 para SBS0101)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0101 para SBS0201) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 410

Todas as movimentações(427)