Execução Fiscal 0300855-50.2014.8.24.0072 - TJSC

Execução Fiscal 0300855-50.2014.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), com as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (arts. 7º, inc. I e art. 8º, incs I a IV e §§ e art. 9º e §§, da Lei nº 6.830/80). Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção (AR), se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. § 1º - O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. 2. Sendo necessária a citação ou execução de qualquer ato por Oficial de Justiça, intime-se o exequente para recolhimento da respectiva diligência, exceto se tratar-se de dívida ativa da Fazenda Estadual. Resolução n. 11/06-CM. Art. 2º - À União, aos demais estados da Federação, aos Municípios, às autarquias, universidades e empresas públicas cumpre depositar previamente numerário suficiente para atender às de

18/08/2014, 17:20

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 125. Rateio de 100%. Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Custas Satisfeitas - Sem custas conforme determinação judicial presente no evento: 125. Parte: BATISTENSE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA - ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 15/01/2026

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001981-15.2012.8.24.0062/SC - ref. ao(s) evento(s): 125, 127

Expedição de ofício

Todas as movimentações(137)